Adjudicação Compulsória Construtora

contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das…

prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo”. Já em seu § 1º, tem-se que “É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução”. Por sua vez, dispõe o § 2º que “É vedado à autoridade…

seguinte forma: A partir de um enfoque mais sociológico, a judicialização das relações sociais ressalta o surgimento do Judiciário como uma ‘alternativa para a resolução de conflitos coletivos, para a agregação do tecido social e mesmo para a adjudicação da cidadania’. Seguindo a discussão referente as mudanças conceituais e práticas da judicialização os estudos de Vieira; Camargo; Silva (2009, p. 1, grifos dos autores), analisam esse fenômeno no qual expõe a perspectiva lógico…

volitivo, como sucede na hipótese em que venha a se impossibilitar uma das prestações. Como esclarecem RUGGIERO-MAKOI4, a concentração resultante de evento natural tem a mesma virtude da declaração de escolha. Nas genéricas, inviável é a concentração compulsória, mercê do aludido princípio genus nunquam perit. 2. 3. 4. 81 Libro delle Obbligazioni, pág. 20. ALVES MOKFIKA, Direito Civil Português, pág. 72. Istituzitmi di Dintto Privato, 8- ed., 2/23. Assim, nas obrigações alternativas,…

ou se houver mais interesses: perdas e danos. - Registrado: obrigação de dar (art. 1417 e 1418 , CC ( - compromisso irretratável. Gera direito real de aquisição do promitente comprador. Inadimplemento: Ação de adjudicação compulsória. DAS ARRAS (art. 417/420): Sinal – entrega de coisa móvel ou dinheiro com o fim de tornar obrigatória a realização do contrato definitivo. Funções: a) Gera a presunção de que o contrato definitivo será celebrado,…

controle da justiça contratual, em especial, o controle das cláusulas abusivas. No Brasil, este intervencionismo do Estado nas relações contratuais concentrou-se no tabelamento de preços, no congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações,{270} na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.{271} Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma ampla intervenção…

utilizado pela União. [...]." (ADI 442, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.) Também: "Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. (...) A regra que confia privativamente à União legislar sobre 'sistema monetário' (art.…

omodato – Ação movida pelo comodante, sumariamente, para obter do comodatário a coisa emprestada e indenização por perdas e danos, se cabível no caso (CPC, art. 275, II; CC, arts. 1.248 e segs.). Ação de despejo – Ato ou efeito da desocupação compulsória dum imóvel alugado, por decisão judicial. Ação de emanc ipação – Ação impetrada pelo menor, ao completar 18 anos de idade, contra seu pai, mãe ou tutor, para obter a emancipação (ECA, art. 148, § 1.o, e). Ação de esbu –…

NORDESTE DO BRASIL S. A. Publicado em 28-08-2014 ADIADO Advogados: Pedro Lopes de Oliveira Filho e outros Agravados PETRA CONSTRUTORA LTDA, LOURIVAL SALES PARENTE e ADRIANO MUZZI Advogados: Moisés Ângelo de Moura Reis e outros Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto 2014.0001.004554-7 - Agravo de Instrumento Origem: Teresina / 9a. Vara Cível Agravante: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro Advogado: Tarcísio Augusto Sousa de Barros Agravados: CARLOS LANDO…

desabou o viaduto Paulo de Frontin, no Rio de Janeiro, matando várias pessoas e ferindo outras tantas. As vítimas e seus parentes moveram várias ações de indenização contra o Esi:ado, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e a empresa construtora do viaduto, nas quais se travou intensa discussão em tomo da culpa e a quem cabia o dever de indenizar. Em voto magistral, o então Desembargador Eben Chamoun, corno relator da apelação julgada pela Sã Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça