Adjudicação Compulsória Construtora

impor aplicação de multas e outras penalidades, respeitadas as disposições legais em vigor; XVI - designar o Diretor-Fiscal para as Sociedades Seguradoras, “ad referendum” do CNSP, bem como o Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; (redação dada pelo D-075.072-1974) XVII - criar e instalar Delegacias e Postos de Fiscalização da SUSEP nos Estados e Territórios; XVIII - criar Comissões Especiais para o estudo de questões de natureza técnica e jurídica de…

vai levar o processo para ser julgado em mesa. 8ª aula – 06/04/2011 O tribunal pode atribuir o efeito suspensivo, ainda que a lei não preveja (art. 558 do CPC): Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento…

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ...................................................................................................................... Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.…

ensino; A duração do estágio, na mesma parte concedente, não po­ derá exceder de 02 (dois) anos, salvo no caso de portador de deficiência (art. 11); O estagiário PODERÁ receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo COMPULSÓRIA a sua concessão, bem como o auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório, não caracterizando tal concessão como vínculo de emprego (art. 12, § l fi). Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado…

será dedutível a despesa com fornecimento de alimentação indistintamente a todos. Este procedimento aplica-se, inclusive, no caso de fornecimento de cestas básicas. o) Contribuições São indedutíveis, a partir de 1º-01-96, as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros, e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. De acordo com a IN SRF 497, DOU de…

será dedutível a despesa com fornecimento de alimentação indistintamente a todos. Este procedimento aplica-se, inclusive, no caso de fornecimento de cestas básicas. o) Contribuições São indedutíveis, a partir de 1º-01-96, as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros, e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor dos empregados e diri­ entes da pessoa jurídica. g De acordo com a IN SRF 497,…

expedida pela AGESUL. Assinam: MARIA WILMA CASANOVA ROSA e GERALDO ROSSATTI LOLLI GHETTI. Extrato do Contrato Nº 057/2013 Nº Cadastral 0084/2013-AGESUL Processo nº 19/100.031/2013 Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS e CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. Objeto: Execução da obra de:lote 01: implantação e pavimentação da rodovia MS-112, trecho:Inocência – Cassilândia, subtrecho: est. 0+0,00 a est. 1390+0,00 – Ext 27,800 km e anel rodov. de Inocência –…

compra e venda, estabelecendo o objeto da venda, preço, as condições de pagamento e o arras (sinal), gerando ao comprador dois direitos distintos e independentes entre si: a) o direito pessoal contra o vendedor, à escritura definitiva, ou à adjudicação, sendo esta possível (CPC., art. 639); b) o direito real de fazer valer o compromisso também contra terceiros, conferido pelo registro (art. 22 do DL 58/37; art. 25 da Lei 6.766/79). Constitui, portanto, o compromisso de compra e…

compra e venda, estabelecendo o objeto da venda, preço, as condições de pagamento e o arras (sinal), gerando ao comprador dois direitos distintos e independentes entre si: a) o direito pessoal contra o vendedor, à escritura definitiva, ou à adjudicação, sendo esta possível (CPC., art. 639); b) o direito real de fazer valer o compromisso também contra terceiros, conferido pelo registro (art. 22 do DL 58/37; art. 25 da Lei 6.766/79). Constitui, portanto, o compromisso de compra e…

compra e venda, estabelecendo o objeto da venda, preço, as condições de pagamento e o arras (sinal), gerando ao comprador dois direitos distintos e independentes entre si: a) o direito pessoal contra o vendedor, à escritura definitiva, ou à adjudicação, sendo esta possível (CPC., art. 639); b) o direito real de fazer valer o compromisso também contra terceiros, conferido pelo registro (art. 22 do DL 58/37; art. 25 da Lei 6.766/79). Constitui, portanto, o compromisso de compra e…