Regime geral da previdência social

ATENÇÃO
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, foi alterada pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade.
Devido à impossibilidade de se incluir nesta consolidação a referida alteração (livro já no prelo), reproduzimos à página 575 todo o conteúdo da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.

Regime Geral de Previdência Social:
Consolidação da Legislação

Coleção Previdência Social
Volume 15
1

© 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social
Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso
Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin
Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro
Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda
Diretor Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva
Elaboração: Coordenação-Geral de Legislação e Normas.
Coordenador-Geral: João Donadon
Edição e distribuição:
Ministério da Previdência e Assistência Social
Secretaria de Previdência Social
Esplanada dos Ministérios, Bloco F
70.059-900 – Brasília – DF
Tel.: [phone] Fax: [phone]
Tiragem: 6.000 exemplares
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Exemplus Comunicação & Marketing Ltda.
É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte

Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social.
Regime Geral de Previdência Social: consolidação da legislação. - Brasília:
MPAS; SPS, 2002.
573 p. - (Coleção Previdência Social, Série Legislação; v.15)
1. Legislação Previdenciária I. Título II. Título: consolidação da legislação previdenciária III. Série.
ISBN - 85-88219-17-4

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SUMÁRIO
Apresentação ......................................................................................................................... 05
Capítulo Primeiro - Constituição Federal ................................................................... 07