Acerca Do Objeto Do Serviço Social Uma Proposta De Const

leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3o Os Estados poderão, ***mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e…

INSTRUMENTALIDADE 18. Processo, escopos, instrumentalidade. . . . . . . . . 149 19. Os escopos da jurisdição. . . . . . . . . . . . . . . . . . I50 20. Relatividade social e política. . . . . . . . . . . . . . . 155 V - ESCOPOS SOCIAIS 21. Pacificarcomjustiça ......... ..... ..... ... 159 22. Educação ........................ ........ 162 23. Escopos sociais e técnica processual. . ....... 164 VI - ESCOPOS POLITICOS 24. Os escopos políticos ............ ... ..... .. 168 25.…

Introdução Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal2: a) legalidade ou tipicidade…

organizados em classes e carreiras, formas de criação e extinção e tipos ou espécies de cargos públicos. Além disso, também serão discutidos o conceito de agente público, sua classificação e formas de investidura. Mais adiante, far-se-á um esboço acerca das finanças públicas, em que será apresentada a questão “o que são finanças públicas?”. Serão ainda travados os principais tópicos relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os…

estado membro, seja quando o governador apresenta proposta de lei que contesta a constituição necessitando de um controle - Status constitucional do tema 1.2) Art. 46 – Existência de um órgão que participa da elaboração da vontade nacional – Senado Federal Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Legitimidade para apresentar proposta de lei, que inclui o Senado Federal, o que…

se dispõe a enfrentar este desafio. História que comparece em nossa prática, seja na atribuição de valores aos bens culturais, seja na forma de compreender a lógica que constitui nossa identidade nacional, seja na abordagem que fazemos dos grupos sociais que dão sentido ao patrimônio que preservamos. História que resgatamos, interpretamos e difundimos para proteger e preservar as mais diversas dimensões e expressões do nosso patrimônio cultural. Cuidadosamente organizado pela…

vez, socialmente a questão do ativismo judicial. Portanto, uma discussão pertinente e bastante atual a respeito do papel do Judiciário no contexto social brasileiro. Nessa perspectiva, pretende-se pesquisar elementos fundantes e basilares que configuram esse novo cenário político-jurídico. Entretanto, torna-se pertinente e importante discutir acerca do novo protagonismo do Poder Judiciário, bem como pontuar as problemáticas decorrentes do ativismo judicial. Para tanto, delineia-se…

.......................................... 31 4 O SERVIÇO SOCIAL E A MEDIAÇÃO............................................................ 34 4.1 A HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL JUDICIÁRIO E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA JUDICIÁRIO CATARINENSE........................................................ 34 4.2 MEDIAÇÃO NO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – FLORIANÓPOLIS ........... 37 4.3 MEDIAÇÃO: UM DESAFIO LANÇADO AOS ASSISTENTES SOCIAIS........ 40 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............

direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla poena sine judice) através de um processo (nulla poena sine judicio) que assegure ao acusado todas as garantias constitucionais. O objetivo da jurisdição é a pacificação social. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (ne procedat iudex ex officio); DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES, que se dá pela coisa julgada; ESGOTAMENTO, de modo que não pode haver dupla apenação pelo mesmo fato delituoso…

aprendizagem dos alunos. Aprender é se confrontar com o real. Para o autor, aprender é um processo que se inicia a partir do confronto entre a realidade objetiva e os diferentes significados que cada pessoa constrói acerca dessa realidade, considerando as experiências individuais e as regras sociais existentes (ANTUNES, 2008, p. 32). Neste âmbito, o conhecimento acontece de forma contínua. Segundo Antunes (2008), o conceito de aprendizagem tem se alterado, visto que…