Aceite Art 885 Cpc

dignamente no mercado, ou seja, com lucro e fluxo de caixa com o saldo positivo. Conceito de empresário Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. ( art.966) Veja que o dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos permite concluir que todos aqueles que atuavam na condição de Firma Individual passam, agora, a ser considerado empresários, já…

cláusula “não-aceitável” autoriza a apresentação ao sacado apenas no vencimento;O sacador poderá proibir A apresentação da letra para aceite até antes da determinada data. O Sacado poderá pedir que lhe seja reapresentado o título no dia seguinte. O sacado que retém indevidamente, a LC apresentada para aceite, está sujeito a prisão administrativa (art.885 do CPC) O devedor que paga a letra de câmbio deve exigir que lhe entregue o título;a obrigação cambial é de natureza quesível, ou…

sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise conceitual de sua…

neles depositadas. Por motivos diversos, o empresário ao fazer depósitos de mercadorias nos armazéns gerais pode adquirir dois títulos representativos das mercadorias neles depositadas, denominados conhecimento de depósito e warrant. Nos termos do art. 15 da citada norma, os armazéns gerais e somente estes, emitirão, quando for solicitado pelo depositante, tais títulos unidos, mas separáveis à vontade deste; - Toda a entrega de mercadorias ao armazém-geral é feita através de um recibo…

nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC;…

DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12 DUPLICATA SEM ACEITE: 12.1 DESCONTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA 12.2 POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DUPLICATA SEM ESTAR NA POSSE DO TÍTULO CASO O SACADO O RETENHA INDEVIDAMENTE, NÃO O DEVOLVENDO QUANDO ENVIADO PARA QUE DESSE SEU ACEITE: 13 ENDOSSO DA DUPLICATA: 14 AVAL NA DUPLICATA: 15 PAGAMENTO DA DUPLICATA: 15.1 DUPLICATA…

maneira. Caso haja matéria constitucional em discussão, poderá haver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão de última instância, ou instância extraordinária. Este só receberá os casos estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 102. 3. Composição Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se do Tribunal de Justiça (TJ) cujo os integrantes são chamados de Desembargadores, e os Juízes Estaduais que são os chamados Juízes de Direito. Em primeira instância,…

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR − Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Instrumental – O processo cautelar serve ao processo principal que a seu turno serve ao direito material. É o instrumento…

______________ 62 15. Jurisprudências__________________________________________________________________ 67 16. Referencias_______________________________________________________________________ 68 1.Tutela Cautelar O Livro III do CPC é dedicado ao processo cautelar. No entanto, depois de numerosas alterações e do amadurecimento do teoria geral das tutelas de urgência, é possível considerar que há outros dispositivos, fora do Livro III, que dizem respeito à tutela cautelar e que

brasileiro os seguintes dispositivos da Lei Uniforme: Artigo 10 (reserva do artigo 3o do Anexo II); terceira alínea, do artigo 41 (reserva do artigo 7o, do Anexo II); números 2 e 3 do artigo 43 (reserva do artigo 10 do Anexo II); quinta e sexta alíneas do art. 44 (reserva do artigo 10 do Anexo II). 3) Em virtude da reserva constante do artigo 5o, do Anexo II, o artigo 38 da Lei Uniforme deve ser completado nos termos da reserva, ou seja, as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem…