Prisão civil art. 885 cpc

Prisão Civil art. 885 CPC Doutrina: De acordo com pesquisas realizadas em algumas doutrinas que tratavam do entendimento do art.885 do código de processo civil, pode-se observar que alguns acham que o dispositivo afronta a CF e outros acham que ele não afronta a CF. Para os que acham que afronta, seus argumentos são que: a constituição de acordo com seu art. 5º, LXVII não permite prisão civil, apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel(porém existem súmulas do STJ e STF e dois pactos internacionais que não permitem a prisão do depositário infiel). Logo pelo texto do inciso, chega-se a conclusão que a prisão mencionada no art. 885 do CPC é inconstitucional. Os doutrinadores que acham válida a prisão do art. 885, tem como argumento o seguinte fato: a prisão civil não seria originada por dívida, mas sim pelo fato do sacado não devolver o título, seja para o aceite ou para o pagamento. Nesse caso a prisão serviria como uma coerção, que obrigaria o devedor a devolver o título, tal caráter civil-coercitivo reforçado no art. 886, III do CPC que faz com que cesse a prisão quando não iniciada a ação penal dentro do prazo da lei. Jurisprudência: Prisão civil sonegação de título - duplicata - falta de aceite e não devolução - triplicata, instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria exibidos juntamente com a inicial - desnecessidade, portanto, de apreensão do titulo para o credor haver o crédito -

Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: …

TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris Poços de Caldas 2014 Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –…

através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos”. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. É medida que tem como finalidade a proteção dos direitos de quem não pode exercê-los por si, porque ainda não nasceu. Consiste em exame pericial com a finalidade de constatação da gravidez, cujo requerimento deve ser anexada a…

protesto possibilita a comprovação da falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e, assim, assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante (protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência (protesto facultativo).[75] Contudo, na leitura do art. 885 do Códex Processual Civil, percebe-se um determinado facere do devedor, o qual terá de…

APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas diferentes quanto…

DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886.…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…

títulos cambiários: duplicata mercantil, letra de câmbio, nota promissória, cheque. O CPC disciplina apenas: - que os casos de protesto são regidos por lei especial (art. 882). - o procedimento da intimação do devedor (art. 883). - acerca da solução de dúvidas do Oficial (art. 884). A regulamentação do protesto é preceituada pela Lei 9.492/1997. Trata-se de medida administrativa. Ato extrajudicial solene perante Oficial Público. Não há intervenção judicial. Consiste…