Aceite Art 885 Cpc

apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;…

aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código Processual Civil. I - DA JUSTIFICAÇÃO – ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862-CPC. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a…

Protesto e Apreensão de Títulos Introdução CPC - Art. 882. o protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial." Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e…

Letra de Câmbio Sem Aceite ‐É a Letra de Câmbio sem assinatura do devedor e poderá ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida. Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná‐la). O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor. Letra de Câmbio Aceita ‐ É a Letra de Câmbio assinada pelo devedor e poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título. Assim, no…

CIVIL IV Nomes: Wagner Rodrigues Leal, Marcelo Oliveira Fabri, Junio Hevelino, Karina Cristina e André Batista. Curso de Direito 8º Período Noturno Professor : Pierry Souza Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os…

DA JUSTIFICAÇÃO – Art. 861 CPC A justificação consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que poderá ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de…

garantia de recebimento do dinheiro, por aceite. Um documento que a parte se compromete a pagar a divida. Definição do titulo de crédito (art 881, CC) Obrigação: - Cartularidade - literalidade - Autonomia (abstração e inoponibilidade) Prazo de reflexão: prazo dado ao sacado para nos livros de contabilidade do sacado, ele verificar se está devendo mesmo a letra(NP) que esta sendo executada, apenas depois de confirmado ele fará o aceite em um prazo de 24 hrs. OBS:…

Morais Jacoby Graduandos em Administração. Resumo Neste trabalho de pesquisa será abordado o tema “Letra de Câmbio”, onde serão apresentados conceito, legislação aplicável, regulamentação para circulação sobre vias e cópias da letra de câmbio, aceite, pagamento, endosso e aval. Palavras Chave: Títulos de crédito- Letra de câmbio. LETRA DE CÂMBIO Introdução O presente artigo tem caráter informativo, a cerca do item, Letra de Câmbio apresentando suas características e…

requisitos com base no art. 869 do CPC são: a falta de interesse legítimo e nocividade de protesto, dando causa a dúvidas e incertezas. Vale lembrar que se tratando de sentença caberá apelação. E quando o protesto é deferido, o juiz determinar que o requerente comunique sua vontade ao requerido por meio de intimação ou citação conforme previsto no art. 870 do CPC e seguintes. Assim, o protesto é uma medida de mero caráter administrativo e tem seu procedimento previsto no art. 873 do CPC.…

certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe…