Aceite Art 885 Cpc

fonte de obrigação (negócio jurídico unilateral). Rapidez e segurança na circulação dos títulos de crédito (art. 290). Definição: documento que exprime a obrigação a cargo do sujeito emitente, de executar a prestação nele indicada; ou, documento que atribui ao seu legítimo possuidor o direito à prestação nele indicada. A disciplina dos títulos de crédito está contida no Código Civil (art. 887 e seguintes) onde se anunciam seus princípios gerais; e nas leis especiais em relação aos…

emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado,cujos requisitos essenciais se encontram no artigo 1º da LEI 7.357/85, e a sua padronização regulada na Resolução nº 885 de 22 de dezembro de 1983.Portanto, trata-se de um título classificado como DE MODELO VINCULADO,ORDEM DE PAGAMENTO( contendo três intervenientes na relação jurídica) a) o sacador ou emitente,que passa a ordem de pagamento b) o…

Conceito de títulos de crédito “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). Este conceito é praticamente repetido pelo art. 887 do CC. Nessa definição podemos vislumbrar as principais características desse instrumento: • O título de crédito é um documento, ou seja, deverá ser escrito, gravado em um meio material, normalmente papel, não se admitindo a existência de título de crédito que não esteja escrito,…

Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS…

MERCANTIL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art.427 do mesmo código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa…

documento extrajudicial com força executiva, ou seja, é título executivo extrajudicial conforme se vê no Art 585, VIII, CPC, quando diz que são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Quer-se dizer que é título extrajudicial qualquer título que a lei atribua este efeito. Importante notar que a lei do art. 585, I, do CPC expressamente enquadra como título executivo extrajudicial a letra de câmbio, a nota…

crédito ficou parado no tempo, não de uma forma negativa, mas porque nos baseamos em um conceito dado por Vivante. “Documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado” Cesare Vivante – Que se encontra no Código Civil “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” O título de crédito é um documento e o título se liga com um direito que…

o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, caução é “garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo” A caução prevista pelo CPC tem como característica pontual a possibilidade de ser ajuizada pelo devedor ou pelo credor. Quando ajuizada pelo devedor, sua intenção é evitar demandas e proteger pessoa que possa ser prejudicado por ato próprio. …

Duplicata Mercantil....................................................................... 11 3.5 Duplicata na Prestação de Serviço................................................ 12 3.6 Duplicata com Aceite .................................................................... 12 3.7 Duplicata sem Aceite...................................................................... 12 3.8 Protesto da Duplicata ..................................................................... 13 4.…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou