Aceite Art 885 Cpc

Faculdade Arthur Thomas, Londrina, 2007. RESUMO O protesto de títulos de crédito tem-se mostrado ao longo do tempo como meio eficaz de auxílio nas relações comerciais, objetivando que cada parte envolvida cumpra com sua obrigação, pagamento, aceite. Com a evolução e rapidez do comércio, e a circulação de riquezas, a certeza do cumprimento das obrigações tem-se mostrado, mais do que nunca, indispensável, a manutenção do equilíbrio entre as partes. O instituto do aval, por ter a…

antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846). Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação de inspeção judicial. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 420). 32.2. PROCEDIMENTO A antecipação da prova oral (interrogatório da parte ou inquirição de testemunha) será…

necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Essa definição foi acolhida pelo Código Civil atual, o qual tem determinadas regras sobre os titulos de crédito. A lei reproduz a expressa a definição dada pela teoria: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A emissão de um título de crédito exige a previsão do título em lei. É a chamada

realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para resguardar providências pleiteadas em outro processo, dito, principal (CPC, art. 796). - Função Preventiva→ tem por finalidade coibir a ocorrência de um dano que, se verificado, inviabilizará a utilidade da pretensão trazida a juízo, fazendo com que o processo principal perdesse o seu objeto. -…

provisória e emergencialmente, uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. As medidas urgentes de natureza satisfativa regem-se pelo instituto da antecipação de tutela (arts. 27318 e 46119). Toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, no sentido que que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrario, se destina a…

institui o novo Código Civil brasileiro (CC). Adjetivas são as leis processuais, que determinam a forma como deveremos fazer valer o direito e os trâmites processuais a seguirmos na defesa desses direitos. Exemplos: Código de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP). QUANTO À SUA ORIGEM LEGISLATIVA D I R E I TO E M P R E SA R I A L Quanto à sua origem legislativa, as leis podem ser federais, estaduais ou municipais, dispondo-se hierarquicamente nessa…

títulos extrajudiciais possibilitam a execução imediata do valor devido. As obrigações representadas em um TC ou tem origem extracambial (contrato de compra e venda, mútuo) ou tem origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista. Ver arts. 887 a 903 cc 3. Características a) Formalidade b) Obrigação quesível: credor que tem o dever de apresentar o titulo na data avençada. Obs: mora- obrigação portável: divida + tributos da mora Mora- obrigação quesível: inibe a mora…

o devedor. As obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras, diz o art. 43 do Decreto n °2.044, de 31 de Dezembro de 1908 (Lei interna). O signatário da declaração cambial fica por ela vinculado solidariamente pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura. O princípio foi mantido pela Lei Uniforme, no seu art.7° do anexo I: “Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se…

Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CPC - Código de…

Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto‑regulamentação Publicitária CPC - Código de…