006 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 006 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto emitiu uma letra de câmbio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra Bernardo e em favor de seu credor Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? Resposta: Sim, pois o aceite parcial é autorizado pelo Art. 26, LUG, no caso em tela aceite limitativo/ modificativo. Tanto o aceite quanto o aval, pode ser parcial; entretanto o endosso parcial é proibido. Decreto nº 57.663/1966, Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitálo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite. b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? Resposta: O aceite parcial possui efeito modificativo, pois gera vencimento antecipado do título, ficando o portador com a faculdade de acionar o sacador ou endossante, antes do vencimento, ou acionar o aceitante na data estipulada, conforme art. 43, LUG. Em caso de recusa do aceite pelo sacado (devedor), o título com vencimento em 30 dias, vencerá…

de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 009 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo…

Logística ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO EMPRESARIAL Agudos – SP NOVEMBRO /2013 LUCAS FILIPE DOS SANTOS – RA 7983723016 LUCIANA NATALIA RONDINA – RA 420764 MATHEUS HENRIQUE FERRAZ – RA 420700 NAYANE FERNANDA CRESTA – RA 415642 RENATA MARQUES DO NASCIMENTO BARCA-RA 415655 ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada na matéria de Direito empresarial, no Curso Tecnólogo em Logística, da Universidade…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 008 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu…

'Direito empresarial III Títulos de crédito Títulos de crédito e os contratos mercantis/ empresariais são Instrumentos essenciais para o exercício da atividade empresarial. São importantes: 1- Porque o contrato é o principal instrumento que coloca em circulação as riquezas produzidas pelo homem; 2- Contrato realizado por meio de parcelas torna-se crédito, o qual pode ser transferido pela cessão de crédito. Entretanto, nas relações empresariais, essa cessão não é bem vinda, pois ela é…

compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. | * Estrutura de conteúdo | 1. Natureza jurídica; 2. Noções Históricas - evolução da moeda; 3. Conceitos de Obrigação e de Crédito; 4. Atributos da Negociabilidade e Executoriedade - art. 585, I, CPC; 5. Conceito - art. 887, Código Civil. | * Recursos físicos | …

MATERIAL DE APOIO DIREITO EMPRESARIAL II - UFG Professor: Frederico Garcia Pinheiro1 fredericogarciapinheiro@hotmail.com 1. IMPORTÂNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito são instrumentos que facilitam a circulação de riqueza materializada na cártula, com fundamento no crédito. O crédito, por seu turno, pode ser definido como a junção da confiança (moral e jurídica) com o prazo conferido para cumprimento da obrigação descrita no referido instrumento ou cártula.…

Campinas TRABALHO DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO. ROSIMEIRE ALVES DA SILVA JULIO CESAR JULIANA JESSICA LOPES RENIVALDO MAXIMO DE AZEVEDO GUSTAVO MIRANDA DE SOUSA CAMPINAS 2014 ROSIMEIRE ALVES DA SILVA RA 6954460769 JULIO CESAR RA 6952493115 JULIANA JESSICA LOPES RA 6751317010 RENIVALDO MAXIMO DE AZEVEDO RA 6572305138 GUSTAVO MIRANDA DE SOUSA TRABALHO DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Trabalho de conclusão…

Introdução: O trabalho a seguir tem por objetivo trazer esclarecimentos sobre o direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Estudaremos se esse direito é coerente e adequado a atualidade. Veremos as cargas tributárias no Brasil e suas consequências junto a empresa. Também, identificaremos uma organização para mostrar a ação das leis sobre ela. ETAPA 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua função social…

EMPRESARIAL III Professor: Rafael Rocha Quando itálico: Comentários feitos pelo professor. Negrito: Tópicos Normal: O que o professor ditou. 13/02/12 Empresa X Empresário * O Direito Empresarial está inserido dentro do Art. 170 CF/88. Sendo o objeto da teoria jurídica da empresa o Empresário que é aquele que atua exercendo a atividade empresarial de acordo com o Art. 966 do CC: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…