006 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
006 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto emitiu uma letra de câmbio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra Bernardo e em favor de seu credor Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento.
Indaga-se:
a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite?
Resposta: Sim, pois o aceite parcial é autorizado pelo Art. 26, LUG, no caso em tela aceite limitativo/ modificativo.
Tanto o aceite quanto o aval, pode ser parcial; entretanto o endosso parcial é proibido.
Decreto nº 57.663/1966, Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitálo a uma parte da importância sacada.
Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.

b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial?
Resposta: O aceite parcial possui efeito modificativo, pois gera vencimento antecipado do título, ficando o portador com a faculdade de acionar o sacador ou endossante, antes do vencimento, ou acionar o aceitante na data estipulada, conforme art. 43, LUG.
Em caso de recusa do aceite pelo sacado (devedor), o título com vencimento em 30 dias, vencerá imediatamente para emitente, endossante e avalista.
QUESTÃO OBJETIVA - Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO afirmar:
a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor.
b) É vedado ao sacado riscar aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
Letra de câmbio é criada pelo sacador, enviada para o sacado para aceite, devolvida para ser entregue ao beneficiário. Art. 29, LUG.
c) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá