Aceite Art 885 Cpc

ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas ou Inominadas – Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a) Arresto – É a apreensão judicial de bens do devedor, a requerimento do credor, que visa assegurar que mesmo não dilapide seu patrimônio, ficando com bens suficientes para o pagamento da dívida. |Art. 814. Para a…

portador”; f) “Local e data do saque”; g) “Assinatura do sacador”; “Insta ressaltar que, se a época do vencimento não constar na letra de câmbio, a lei dispõe, que será à vista”. (Ulhoa,2007,pag 239-242) ACEITE “Temos como resultado do aceite, a simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, e também poderá se firmar no verso, mediante identificação do ato praticado pela expressão “aceito” ou outra equivalente”. (Ulhoa,2007,pag 246-249) …

sacador. O saque é o ato de criação, de emissão do título. Após a entrega da letra de câmbio ao tomador, este procura o sacado para obter o aceite ou o pagamento, conforme o caso. Contudo, o saque produz outro efeito: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio. Caso o sacado se negue a pagar o título, o tomador poderá cobrar do próprio sacador (LU23 , art. 9.º). “É ensinança tradicional da melhor doutrina que o sacado, enquanto não aceitar, não é um obrigado cambial24 ”…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. O Art.2º da CLT define o empregador como aquele que dirige o trabalho do empregado, tendo o poder de organizar, controlar e estabelecer a disciplina interna necessária ao trabalho. Cabe ao empregador divulgar essas decisões através…

FUNDOS – art. 4º da Lei 7357/85; ILÍCITO PENAL – a emissão de cheque sem fundo, bem como a indevida frustração do pagamento (sustação indevida), é considerado crime de estelionato, de acordo com art. 171, par. 2º, VI do Código Penal. III - REQUISITOS DO CHEQUE – art. 1º da Lei 7357/85 DENOMINAÇÃO CHEQUE – deverá vir escrita no contexto do título; ORDEM DE PAGAR QUANTIA CERTA – comentar art. 12 sobre divergência de valores; comentar o art. 10 sobre cláusulas de juros, não…

TÍTULO DE CRÉDITO Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Esse conceito doutrinário foi praticamente reproduzido pelo art. 887 do CC, senão veja-se: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, mas que somente produz efeitos quando preenche os requisitos da lei”. 3. TÍTULOS DE CRÉDITO E OUTROS…

espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. Tal entendimento pode ser extraído do art. 1º da Lei 5474/68 ao normatizar que “em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor…

DO PROCESSO CAUTELAR Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do e para servir ao processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Autônomo – O processo cautelar é autônomo, ou seja, é um outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina…