Aceite Art 885 Cpc

DIREITO EMPRESARIAL II TÍTULOS DE CRÉDITO PROF. Msc. ANTÔNIO FROTA TÍTULOS DE CRÉDITO LETRAS DE CÂMBIO 1.Histórico; 2. Conceito; 3. Intervenientes (Partes); 4. Legislação Aplicável; 5. Requisitos Intrínsecos; 6. Requisitos Legais; 7. Aceite; 8. Endosso; 9. Vencimento; 10. Prescrição 1. HISTÓRICO 1.1 – Período Italiano – Gênova e Veneza (Idade Média) Nesse período, a Letra era um instrumento de troca de moeda, um instrumento de transporte de dinheiro. Conhecida como Câmbio…

título; c. Os que tiveram suas assinaturas falsificadas e sempre que a obrigação cambial tenha decorrido de vício de vontade (erro, dolo e simulação), fraude ou causa ilícita. TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito de Título de Crédito (Art. 887, CC):“Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Conceito de Direito de CesareVivante:“é o documento necessário…

necessário que conste expressamente no texto tal expressão. b) a quantia que deve ser paga: a nota deve expressar: o que? e quanto deve ser pago? O objeto da ordem é pagamento em dinheiro, não podendo ser em outra espécie de riqueza. Comentar o art. 6º da Dec. 57663/66 – sobre divergência entre valor numérico e o alfabético. - O artigo 5º da Lei 57663/66, admite a cláusula de juros nas letras pagáveis à vista ou a com certo tempo de vista. c) o nome de quem deve pagar…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

da emissão; “Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente” (§ 2º do art. 889, CC). Caso não haja a data do vencimento no título, isso não afetará sua validade. “É a vista o título de crédito que contenha indicação de vencimento” (§ 1º do art. 889, do CC). “Deve o título de crédito conter a data de emissão,...” (CC, art. 889). A partir da vigência do Código Civil de 2002, a data da emissão passou a ser requisito imprescindível.…

características e se fundamentam em muitos princípios. As características do processo cautelar são: 2.1 Autonomia e finalidade A prestação jurisdicional na ação cautelar é dada de forma autônoma. O processo cautelar encontra-se em pé de igualdade no CPC com o processo de conhecimento e processo de execução. Entretanto, para sua existência é necessário que um destes processos existam, pois tem como finalidade a proteção ou garantia do direito postulado no processo principal ( seja ele…

pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida no processo civil que reconheça a…

OS INSTITUTOS DO ART. 867 Á 882 QUIRINÓPOLIS – GO SETEMBRO – 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do CPC)......................................

direito, se faz necessária a apresentação do documento.O endosso parcial é nulo – Art 12 LUG. Responsabilidade do endossante: Sendo o título típico com legislação específica, de acordo com o art 15 da LUG e art 21 da lei 7357/85, o endossante perde a titularidade, mas continua vinculado ao título como coobrigado, respondendo pela aceitação e pelo pagamento dele, salvo clausula em contrato. Entretanto, conforme art 914 CC, para os títulos atípicos a regra se inverte, o endossante não…

medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á, ainda, do protesto judicial previsto nos art. 867 a 873 do CPC. Será também objeto do presente trabalho, a discussão em torno da possibilidade ou não de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa.