A Responsabilização Patrimonial Dos Sócios Em Casos De Desvio De Finalidade E Confusão Patrimonial

e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

de objetivos comuns ou de interesse social, ao mesmo passo que aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao direito equiparar à própria pessoa humana certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade aos entes abstratos assim gerados” [1]. O atuar coletivo expandia a capacidade de atingir as metas humanas, mas com o desenvolver e expansão das societas, o crescimento econômico…

duplicidade, temos o Princípio da Separação Patrimonial entre sócio e sociedade. Na Alemanha, até 1892 e no Brasil, até 1919, os tipos societários admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integral responsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome da Pessoa Jurídica. Com o advento da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (no Brasil pelo Decreto nº 3708, de 10.01.1919), limita-se, como regra, a responsabilidade de cada sócio ao total do…

pessoa jurídica torna-se um ser independente da pessoa dos seus sócios, e com estes não se confundem. Contudo, quando ocorra a utilização da pessoa jurídica para fins contrários à lei, ao contrato ou estatuto social, ou inclusive quando haja confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da sociedade empresária, os prejudicados poderão pretender que a responsabilidade sob eventual dano causado seja direcionada para a pessoa dos sócios ou administradores. Assim, a…

competente (artigos 45 e 985 do CC02), podem adquirir direitos e obrigações, sendo a pessoa jurídica então, na verdade, uma ficção jurídica. Esse instrumento foi criado para estimular a prática comercial, pois permite a separação do patrimônio pessoal dos sócios (pessoas naturais) do patrimônio de sua empresa (pessoa jurídica). Garante então a proteção de seu patrimônio pessoal, dando segurança jurídica às pessoas naturais por trás da sociedade, limitando o risco que elas assumem, já que…

própria com a personalidade jurídica, passando a ser responsável por seus atos, mesmo quando estes são materializados através da pessoa humana. Quando ocorre a situação do empresário ou administrador furtar-se, de modo absoluto, à responsabilidade patrimonial por atos praticados que extrapolem os limites da boa-fé e do direito, em nome da pessoa jurídica, fere, frontalmente, o ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, surge a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,…

Autonomia Patrimonial pela jurisprudência pátria? 2.4 Hipótese A nossa Jurisprudencia vem interpretando de maneira equivocada o disposto na nossa lei civil sobre o tema, de modo que há um total desrespeito ao Princípio da Autonomia Patrimonial entre os sócios e sociedade, sem qualquer limitação da responsabilidade do sócio ao valor do capital integralizado, nas sociedades em que legalmente estabelecidas. Senão vejamos o que dispõe o art. 50 do Código Civil: “Art.…

CIVIL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................7 CAPÍTULO I. Breve Justificativa.................................................................8 CAPÍTULO II. Responsabilidade Civil dos Sócios e Administradores e a Desconsideração da Personalidade Jurídica...................................................10 CAPÍTULO III. Responsabilidade Civil dos…

supramencionada, sendo o excipiente sócio da mesma este fora incluído no polo passivo da presente execução por força do despacho de fls., do qual segue pequeno trecho transcrito: (...) “Considerando que o fundamento do redirecionamento é a presunção de dissolução irregular e não o inadimplemento do tributo e considerando que os sócios/administradores que adentram numa sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas, ainda que passadas (art. 133, CTN), os…

E SUA POSSÍVEL DESCONSIDERAÇÃO O artigo Art. 50 do CC determina que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Por sua vez o CDC em seu artigo 28, caput e…