A Responsabilização Patrimonial Dos Sócios Em Casos De Desvio De Finalidade E Confusão Patrimonial

civil. A personalidade Jurídica Aspectos históricos A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em feudos, de propriedade dos senhores feudais, soberanos sobre o espaço…

jurídica, distinta dos seus sócios, que passam a ser os responsáveis pelos destinos do empreendimento, sem, contudo confundir sua existência e independência com a de seus administradores. A importância da personificação da sociedade sob o aspecto jurídico decorre da própria necessidade de se criar mecanismos legais capazes de assegurar a distinção entre os sócios e a sociedade de modo a incentivar as pessoas a desenvolverem seus negócios. Com esta proteção patrimonial, que é uma…

para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado frequente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar a pessoa do sócio para atingir os bens da pessoa jurídica da qual detenha participação societária para coibir o uso abusivo ou fraudulento da autonomia patrimonial. A…

inobservância desses compromissos, inclusive no caso de execução forçada. Contudo, os atos que caracterizam as declarações de vontade são praticados por seres humanos, ou seja, seus gestores e representantes que agem em nome da empresa, e não em interesse próprio. Assim, como a pessoa jurídica não se identifica com a de seus sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, E DOS NÃO SÓCIOS, NAS SOCIEDADES LIMITADAS. SÓCIO PAGA DÍVIDA DA EMPRESA? A regra pelo CC/02 é que são os bens da empresa os responsáveis para o pagamento das obrigações contraídas por ela, não respondendo assim o sócio por dívida da sociedade limitada. O que é limitada é a responsabilidade dos sócios, já a da empresa é ilimitada, porém há exceções. O capital social da empresa é a soma do que os sócios se comprometeram a colocar na sociedade e é neste valor que

Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo 740 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Os embargantes, já devidamente qualificados nos autos em apenso, sócios gerentes da empresa SUJEISMUNDO Ltda., devedora de crédito tributário favorável à embargada, constante da CDA já juntada aos autos, cujo montante totaliza R$ 250.000,00 (duzentos mil reais) pelo não saldo de IRPJ, COFINS e CSLL, opuseram…

efetivamente, entender como ocorre a sua desconsideração. Outrossim, analisar-se-á a desconsideração em si, seu conceito, origem, hipóteses de cabimento no Código Civil de 2002, bem como nas leis esparsas e, ainda, suas consequência e sua real finalidade. Por conseguinte, expor-se-á os aspectos processuais do instituto da desconsideração na atual sistemática brasileira, observando a aplicação do devido processo legal no âmbito processual da desconsideração, a sua impossibilidade de…

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade evidenciar que a personalidade jurídica não se trata de uma regra absoluta, certo que a mesma em alguns casos pode ser desconsiderada, responsabilizando-se desta forma os seus administradores. Vale ainda destacar que o presente trabalho trouxe as mais variadas legislações que discutem a eventualidade de desconsiderar a personalidade jurídica. Foi concedida a atenção condigna que cabe a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,…

pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da pessoa jurídica se difere dos seus sócios, pois ambos possuem direitos e obrigações DISTINTOS, sendo pessoas diferentes. O patrimônio da pessoa jurídica não se mistura ao patrimônio de seus respectivos sócios e ainda, os…

Atividades Práticas Supervisionadas Etapa 1 O presente trabalho visa a analise de julgados e doutrinas acerca da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de caráter inverso. Pesquisas de casos em concreto far-se-á necessário para ampliação dos conhecimentos teórico-práticos dos bacharelandos, afim da inserção nos processos em que a desconsideração é decretada. Para tanto, julgados relacionados a situações empresariais foram averiguados e confrontados com as legislações pertinentes