Ressocialização do Menor Infrator

e regras. Os valores trazem princípios que fundamentam as normas, e as regras, por sua vez, dão a segurança necessária para a delimitação da conduta. O ECA estabelece com precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na sociedade. Verifica-se que elas sofreram mudanças relevantes com o fim de proteger com a maior intensidade possível os seus interesses, permitindo a verificação dos regimes que mais enfatizam as diretrizes da nova política de atendimento da infância e juventude. O objetivo fundamental que encontramos nas medidas socioeducativas é ressocializar e, em seqüência, preparar o menor infrator ao retorno do convívio social. Ficando desta forma, claro a evolução histórica das políticas de atendimento em relação à infância e à juventude, com a finalidade principal da reinserção do jovem infrator ao seio da sociedade e ao seio de sua família. Sob esse perfil, vemos que o objetivo deste trabalho é analisar as medidas socioeducativas de forma geral, com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudências e legislações, com a intenção de saber se a política de atendimento está…

abandono familiar e falta de perspectiva de trabalho. O projeto tem por objetivo analisar a situação social de crianças e adolescentes no contexto contemporâneo do estado de Rondônia, tratando especificamente dos menores que estão localizados na Zona Leste do município de Porto Velho, tendo por meta principal compreender os motivos que levam adolescentes ao envolvimento com a marginalidade, como atos infracionários sejam eles leves ou graves, o uso de drogas e entorpecentes. E, por fim…

FACULDADE CEARENSE CURSO: DIREITO 7 º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA PROFESSORA: ANARDA ARAÚJO SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 FRANCISCA SOLANGE CHAGAS DA SILVA Fortaleza-CE MAIO/2013 A EXISTENCIA OU NÃO DA SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 1. Introdução Outrora o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que não permitia os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, com isso “existia”…

Você foi procurado no dia 26/10/2012, sexta-feira, às 18h00, em seu escritório de advocacia por um dos sócios da empresa Só Máquinas Ltda., que lhe mostrou a sentença abaixo, e lhe perguntou o que poderia ser feito, pois não estava satisfeito com a decisão do juiz. Informou-lhe, ainda, que o advogado que havia representado a empresa no curso do processo estava viajando e nada poderia fazer. A ação foi ajuizada por um ex-empregado da Só Máquinas, Antônio Tony, em 02/03/2012, e a sentença…

FACULDADE SUMARÉ O PEDAGOGO NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES INTEGRANTES CÉLIA REGINA M. S. SILA CRISTIANE ALVES DE SOUZA DENISE MARIAD DE M CALAZANS EDNA DE OLIVEIRA BARBARA IZABEL CRISTINA DE E. DA COSTA …

[pic] FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de Direito Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: (SUBTÍTULO DO TRABALHO) Jaboatão dos Guararapes – PE 2013 Nome do Aluno TÍTULO DO TRABALHO: (SUBTÍTULO DO TRABALHO) Projeto de Pesquisa apresentado a Supervisão de Monografia do curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Grande Recife, como requisito final…

IDADE PENAL INTRODUÇÃO Esta cada vez pior a violência praticada pelo menor, a impunibilidade assusta a população e compromete a justiça social. Não podemos ignorar esta realidade, imputáveis são usados por elementos e muitas vezes induzidos a praticar atos criminosos. Indivíduos não são punidos severamente por conta da idade, gerando assim, um grande numero de delitos provocados por menores. Temos ainda a pratica de atos infracionários nas redes de computadores, são hackers que…

IDADE PENAL INTRODUÇÃO Esta cada vez pior a violência praticada pelo menor, a impunibilidade assusta a população e compromete a justiça social. Não podemos ignorar esta realidade, imputáveis são usados por elementos e muitas vezes induzidos a praticar atos criminosos. Indivíduos não são punidos severamente por conta da idade, gerando assim, um grande numero de delitos provocados por menores. Temos ainda a pratica de atos infracionários nas redes de computadores, são hackers que…

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE DIREITO JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para…

sobre a ressocialização do adolescente em conflito com a lei a atuação do profissional do Direito busca situar sua ação a partir da compreensão da realidade, das questões sociais que tornam o funcionamento da comunidade marcado por profundas contradições. Por conta disso, é importante trazer à luz o debate em torno da ressocialização do adolescente através das medidas socioeducativas, especialmente aquela denominada de liberdade assistida, reconhecendo-se que esse tema constitui um…