Projeto a ressocialização do menor infrator e a atuação do pode público!

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS
CURSO DE DIREITO

JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA

A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO

Projeto de Monografia

TEIXEIRA DE FREITAS, BA
2012
JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA

A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO

Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.

TEIXEIRA DE FREITAS, BA
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03 1.1Tema 03 1.2 Justificativa..........................................................................................................04 2 OBJETIVOS 05 2.1 Objetivo geral 05 2.2 Objetivos específicos 05 2.3 Sumário da Monografia 05 3. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................07 4 METODOLOGIA 09 4 CRONOGRAMA 10 5 REFERÊNCIAS 11

1. INTRODUÇÃO

A pesquisa elaborada refere-se ao estudo do menor infrator no âmbito da aplicação de medidas socioeducativas a fim de se chegar à eficácia dessas medidas com a ressocialização do menor infrator e a responsabilidade que o poder público tem a respeito do mesmo. Trata-se de um assunto polêmico nos dias atuais, face a grande incidência de jovens a cada vez mais se iniciando na vida do crime, e cada vez mais cedo, observando ainda a grande utilização do direito Penal e da ECA na elaboração do trabalho

A Constituição Federal de 1988 estabelece a condição de inimputável do menor, vez que a ele não pode ser aplicada penas, exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidas