A Responsabilização Patrimonial Dos Sócios Em Casos De Desvio De Finalidade E Confusão Patrimonial

atuação empresarial para a pequena e média empresa...........................................55 Aula 08: A opção pelo modelo sociedade limitada em contraponto ao modelo sociedade por ações..................................73 Aulas 09, 10 e 11: Ser sócio de uma sociedade limitada............................................................................................................82 Aula 12: A classificação da sociedade…

utilização de interpostas pessoas. A relevância do assunto situa-se na razão direta do volume de créditos que a Fazenda Pública deixa de recuperar dessas entidades que se utilizando da simulação fraudulenta na composição societária criam empresas com sócios aparentes, também chamados de “laranjas” ou “testas-de-ferro”, sem nenhuma capacidade econômica, com o intuito de suprimir o recolhimento de tributos, incorrendo em crime contra a ordem tributária, causando sérios prejuízos não apenas…

referente aos atos mistos ou unilateralmente comerciais (apenas para uma das partes seria comercial) na venda de produtos aos consumidores, por exemplo, o ato era comercial para o comerciante vendedor, e civil para o consumidor adquirente. Nesses casos, aplicavam-se as normas do Código Comercial para eventual controvérsia (ocorria pois a vis atractiva do direito comercial). Durante disso, alguns doutrinadores, denunciaram o retorno ao corporativismo do direito mercantil que no dizer de Cesare

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Somente falamos em responsabilidade se tivermos 3 pressupostos: 1. Conduta humana…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode manifestar-se de formas variadas. Ela é econômica quando as vendas de produtos ou serviços não se realizam na quantidade necessária à manutenção do negócio. É financeira quando falta à sociedade empresária dinheiro em caixa para pagar suas obrigações. Finalmente, a crise é patrimonial se o ativo é inferior ao…

lei, na economia nem no direito um momento pré fixado. O que acaba por fragilizar a recuperação, pois tal decisão fica a cargo do empresário. No entanto, o plano de recuperação só será efetivo se implantado com tempo hábil para solucionar as crises; caso contrário, o referido plano não surtirá o efeito desejado. Segundo a doutrina, as crises podem ser intestinais (falta de especialização dos empregados, desídia, pelo não aperfeiçoamento tecnológico) e externas (convulsões sociais,…

como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Empresa e sua evolução: Tomar decisões em um ambiente mutante exige rapidez, não podemos “esperar para ver”, temos…

um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos de responsabilidade pré-contratual. Mas a redação do art. 422 não está afastada de qualquer espécie de crítica. Muito ao reverso, Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do art. 422 se mostra insufi ciente, deficiente e…

(ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal refletindo o jus puniendi estatal. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é a tutela jurídica (proteção jurídica) aos bens jurídicos mais importantes do meio social, tais como a vida, a liberdade, a propriedade (princípio da fragmentariedade). INFRAÇÃO PENAL CONCEITO…