Modelo Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX

Execução Fiscal
Processo n º
, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

requererendo seja a mesma recebida e processada, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da lide, bem como a extinção da presente execução em face da PRESCIÇÃO do débito ventilado em epígrafe, dizendo para tanto que esta ciente do despacho proferido às fls., pelas razões abaixo aduzidas:

1.DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União,para para fins de cobrança de PIS referente ao ano XXX da empresa xxx

Ocorre que a empresa XXXXXXX adquiriu a empresa supramencionada, sendo o excipiente sócio da mesma este fora incluído no polo passivo da presente execução por força do despacho de fls., do qual segue pequeno trecho transcrito:

(...) “Considerando que o fundamento do redirecionamento é a presunção de dissolução irregular e não o inadimplemento do tributo e considerando que os sócios/administradores que adentram numa sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas, ainda que passadas (art. 133, CTN), os sócios/administradores que devem figurar no pólo passivo da execução fiscal são os sócios/administradores remanescentes, que teriam falhado na dissolução da sociedade.8. (...).9. (...).10. “
Ocorre que o Título da Dívida Ativa que instrui a inicial é inexequível. Senão vejamos.

2. PRELIMINARMENTE

Da prescrição intercorrente A presente cobrança está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva dos referidos