A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

diretos, 56 SUMÁRIO 4.5 4.4.2 Tributos indiretos, 56 Competência tributária, 57 4.5.1 Distribuição da com petência, 58 5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, 66 5.1 Princípios constitucionais tributários, 66 5.1.1 Legalidade, 67 5.1.2 Isonomia tributária, 67 5.1.3 Irretroatividade tributária, 68 5.1.4 Anterioridade, 68 5.1.5 Reserva de lei com plementar, 69 5.1.6 Reserva de lei para renúncia fiscal, 70 5.1.7 Im unidade tributária, 70 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO, 74 6.1 Fato gerador, 74…

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência…

• • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil;…

aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias : são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

as questões relativas à aplicação e interpretação da legislação tributária”, De acordo com a doutrina de Ricardo J. Ferreira. Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste da relação tributária”, como ensina Raphael Peixoto de Paula Marques.…

essencialmente, tem a função de prover soluções para as necessidades sociais, bem como, o bem estar comum. Desse modo, buscamos, através da pesquisa, apresentar alguns elementos do Direito Tributário, com a finalidade promover a compreensão dos seus principais elementos. Palavras-chave: direito tributário, tributo, princípios tributários, fontes do direito tributário, constituição. ABSTRACT Understanding the basic notions of Brazilian law is a need within the entire social and…

Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua…

1 INTRODUÇÃO A permanente busca de redução dos custos empresariais tem encontrado alternativas eficazes no planejamento tributário, tendo em vista a elevada carga tributária do país. São várias as formas de realização de planejamento tributário. Este trabalho assume preliminarmente a hipótese de que empresas estejam utilizando as operações de reorganização societária como uma dessas formas de realização de planejamento tributário. Acredita-se que as empresas se utilizem dessa ferramenta visando

que contribuições é uma espécie tributária vinculada a ação direta do Estado. Tem como fato gerador uma atuação indireta do poder público mediatamente referida ao sujeito passivo da obrigação tributária. As contribuições não estão no rol do art. 145, sendo assim estas estão implícitas em uma das hipóteses do artigo (imposto, taxas ou contribuições de melhoria) ou seria uma espécie peculiar de tributo? Geraldo Atibaia divide os tributos em duas espécies tributárias, o vinculado e os não…