processo administrativo tributario

O SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS

Marcelo Henrique da Silva
Advogado
Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN
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Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo tributário, conceituando-o, bem como apresentar as suas fases e dinâmica de desenvolvimento.
Palavras-chave: processo administrativo tributário – procedimento fiscal – fases - dinâmica.
Abstract: The present study is scoped to a brief approach regarding the tax administrative proceedings, conceptualizing it as well as present their phases and dynamic development.
Keywords: administrative process tax - tax audit - phases - dynamic.
Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2. Primeira fase. 3. Segunda fase. 4. Dinamica processual. 5. Conclusão. Referências bibliográficas.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O sistema processual administrativo tributário, que traz como denominação a ação fiscal, ou procedimento administrativo fiscal, e é caracterizado por um conjunto de ações interligadas, vinculadas, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação pertinente à matéria.
O “procedimento administrativo tributário é um conjunto de atos pertinentes e necessários para que sejam solucionadas, no âmbito administrativo, as questões relativas à aplicação e interpretação da legislação tributária”, De acordo com a doutrina de Ricardo J. Ferreira.
Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste