A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário…

o administrado. Portanto é um ato administrativo, ou seja, é toda aquela manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tem por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigação ao administrado. O ato-fato, ato da autoridade administrativa que configura o fato jurídico suficiente à expedição do ato de lançamento tributário, e o ato-norma, produto do procedimento administrativo, a norma individual e concreta…

A Obrigação como processo Entre as aplicações do termo “processo” é necessário acrescentar a sociológica , pois a sociologia tem como fundamento de sua sistemática o conceito de processo social ,todavia a finalidade é diversa da jurídica não só na pare formal como também na circunstancia de que fins diversos podem determinar o ritmo e direção do processo social, enquanto fins iguais podem conduzir a linhas de movimento totalmente diferentes deste mesmo processo. Aqui será abordado que a…

também cabe a nós, profissionais de contabilidade, tecnicamente capacitados para determinar o quantum da obrigação tributária, registrar regularmente seus efeitos nas demonstrações financeiras e alertar, preventivamente, para procedimentos nada ortodoxos que, muitas vezes, são inadequadamente apresentados e conduzidos como Planejamento Tributário. Os meandros da legislação tributária sempre condicionaram o contabilista a tomar conhecimento de diversos conceitos do direito…

Explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O…

art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto à “legislação tributária”, ela consiste no…

se atentar apenas aos registros contábeis, mas utilizá-la como um instrumento de gestão nas organizações, especialmente, na área tributária”. (Rosângela Silva) RESUMO Neste estudo procurou-se evidenciar a importância do planejamento tributário para as empresas, tendo em vista, que é um instrumento adequado de gestão e redução de custos de natureza tributária dentro da legalidade. Através da revisão de literatura procurou-se mostrar aspectos relevantes do planejamento…

Pró-Reitoria de Recursos Humanos 01 De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 16, assinale a alternativa correta. A B C D E O valor realizável líquido dos estoques sempre é equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para a respectiva venda. É considerado custo de aquisição somente o valor pago pela compra e os impostos de importação. Os estoques, objeto desta Norma, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos…

artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem…

os próximos anos, cujas premissas são prudentes e bem próximas da realidade; O patrimônio líquido da empresa é positivo em 31/12/2010; Por meio desses dados, podemos dizer que empresa Móveis Alvorada Do Leste Ltda, está administrada de maneira correta e eficaz no gerenciamento das suas operações, no que tange ao aspecto administrativo, econômico e financeiro; Finalizando, as conclusões se baseiam no Balanço Patrimonial de 31/12/2010 e na Demonstração do Resultado do Exercício em…