A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

abordar analiticamente o seguinte tema “O novo Direito Empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Identificando ainda as consequências geradas nas empresas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Por conta da globalização, as empresas passaram a enfrentar cenários cada dia mais exigentes, com poucos meios de sobrevivência, minimalização de riquezas e grande concorrência. Ao se depararem com essa situação,…

de multas. Este projeto iniciou-se em três grandes projetos: Escrituração Contábil digital, Escrituração Fiscal digital e a nota fiscal eletrônica – Ambiente Nacional (NFe). O Objetivo do fisco é acompanhar se a tributação de cada operação esta correta ou não. Antigamente as empresas declaravam somente o valor montante do seu faturamento, porem agora com a vinda do Sped as informações são passadas por cada item comprado ou vendido da empresa. Mais de um milhão de empresas foram…

deixar de explanar o que a doutrina normatiza sobre as Sociedades Anônimas e Estabelecimento Empresarial. A vastidão do tema com abordagem de estatística descritiva, de tributos empresariais, análise de Regressão Linear, método quantitativo e obrigação tributária e lançamento firmará os conteúdos que são essenciais no suporte contábil empresarial e suficiente para que o leitor faça um paralelo entre os assuntos para maior compreensão. 2 DESENVOLVIMENTO O desenvolvimento do…

uma relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a obrigação deste em prestar a conduta de pagar quantia determinada pelo produto da base de calculo da alíquota. Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,…

Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor…

lançamento e a notificação; (b) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; (c) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; (e) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Webaula 2 Caso Concreto Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de…

art. 20 da Lei 8.112 estabelece que “ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo ...” Deve ser registrado que esse art. 20 da Lei nº 8.112/90 não foi, até hoje, nem expressamente revogado, nem expressamente alterado, por nenhuma lei ou medida provisória posterior à Emenda…

infraconstitucional em alguns municípios, não pode ser usada como desculpa para que não se respeite o direito de petição ou para que se deixe de exercer o autocontrole para fins de um devido processo legal. Os atos praticados pela Administração Tributária de uma maneira geral são impugnáveis, podendo ser questionados pela Administração Pública. Nos casos de tributos lançados por homologação, o contribuinte sempre poderá pleitear a restituição do indébito,…

RESUMO Esta pesquisa se constituiu em um estudo de caso que teve como objetivo principal analisar os possíveis impactos que o desconhecimento da legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para