A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

psicomotora do motorista estava alterada por ingestão de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Não são apenas as drogas ilícitas, mas também os fármacos de uso regular e controlado. Assim, podem ser incluídas nesse grupo de substâncias os medicamentos de uso comum ou outras substâncias de uso normal na vida civil; os psicotrópicos; os hipnóticos; os indutores de sono; os antidepressivos; os ansiolíticos; os moderadores de apetite; os anestésicos e…

medição retirando-se o bocal e repetindo-se o procedimento. Ora, conforme já exposto, o etilômetro foi trazido por outra policial com o bocal já acoplado, o que impediu verificar se o mesmo foi retirado do invólucro plástico antes do meu uso, garantindo ser o primeiro uso de um item descatável, logo, viciou todo o exame e seu resultado, pois foi a mim oferecido para soprar contaminado, uma vez que, no resultado apresentado, há concentração de álcool por litro o que não condiz com as…

quarto e metade dos acidentes de trânsito, com vítimas fatais, estão associados ao uso do álcool por algum dos envolvidos2. A Organização Mundial de Saúde criou, em 2004, uma Aliança Global para a Segurança no Trânsito e, em seu Relatório Mundial para a Prevenção de Acidentes nas Estradas5, apontou as medidas que provocaram a queda nos índices de acidentes nos países industrializados. São elas: a obrigatoriedade do uso de equipamentos (cinto de segurança e capacete), cuidados no…

estatal, ainda que pontual e mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos

relação ao crime do artigo 306, não existe "tolerância zero", tendo em vista que a tolerância da lei para tal caso é a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, só podendo ser constatado tal fato mediante exame de alcoolemia (bafômetro) ou exame de sangue. Então, havendo concentração inferior a 6 (seis) decigramas ou não tendo sido realizada a verificação da concentração de álcool no sangue, não há que se falar em crime. Por tudo isso, tem-se ainda que quando se…

Tema: Lei Seca no Brasil TEXTO 1 - Lei seca, bafômetro e impunidade: “A falta de obrigatoriedade do teste etílico e os efeitos práticos do texto legal do CTB”. Texto: Janaína Rosa Guimarães A Lei nº 11.705/08, que entrou em vigor em junho de 2008, alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou…

por uma blitz de trânsito. Ao parar o veículo, de pronto, cumprimentou o agente de trânsito e entregou-lhe os documentos solicitados (habilitação e documento do veículo). O recorrente recebeu a suposta infração porque se negou a fazer o teste de bafômetro, porém deveria ter sido conduzido a um hospital para fazer exame de sangue, ou fazer um exame clínico com um médico. Agora está sendo injustamente considerado culpado. O agente de trânsito não é médico. Não foi anexado ao auto, e não…

Constituição da República de 1988, não existem formas ou instrumentos legais capazes de comprovar a exigência legal da concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l por litro de sangue em caso de recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia. O bafômetro e o exame de sangue seriam as únicas formas hábeis para precisar a concentração de álcool no organismo do agente. Sem a quantificação precisa de álcool no corpo do indivíduo, não há que se falar em incidência do crime de…

Impunidade / legislação deficiente; * Fiscalização corrupta e sem caráter educativo; * Baixo nível cultural e social; * Baixa valorização da vida; * Ausência de espírito comunitário e exacerbação do caráter individualista; * Uso do veículo como demonstração de poder e virilidade. OS ENFOQUES DA SEGURANÇA: Como forma de enfrentar tão complexa situação, são empregados três abordagens, que envolvem: 1) a educação, no sentido de instruir os usuários quanto…

1 – INTRODUÇÃO Na imprensa e nas ruas, um dos assuntos mais comentados é a “Lei Seca” – lei nº 11.705/2008 – e sua maior polêmica é sobre a questão do teste do etilômetro – o teste do bafômetro. Muitos juristas, jornalistas e cidadãos comuns discutem se sua recusa é ou não um ato ilegal. Baseando-se numa notícia sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto