A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

questionário, aplicá-lo às pessoas conhecidas e analisar mais opiniões e comportamentos, criando gráficos e tabelas. PALAVRAS-CHAVE Alcoolemia: Presença de álcool no sangue. Autópsias: Exame médico das partes internas e externas de um cadáver. Bafômetro: Aparelho utilizado em testes de alcoolemia através da expiração. DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito. DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito. ABSTRACT Studying the Brazilian panorama on accidents roads that are…

Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a constitucionalidade do bafômetro e sobre a auto-incriminação. Verifica-se que as melhorias introduzidas pelo legislador através da nova lei realmente foram úteis ao tratamento desse crime, apesar de em certos pontos da lei encontram-se algumas falhas, visto que…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

235-B, elenca os deveres do motorista profissional, e entre tais deveres destacamos a obrigatoriedade de o motorista profissional se submeter a testes e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Assim a transportadora poderá exigir que o motorista se submeta ao teste do bafômetro, por exemplo, e a outros testes para controle de uso de droga. Porém, a mesma deve possuir um programa neste sentido, e dar…

presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial e responsável na América Latina pelo programa de prevenção do uso de álcool e drogas na aviação. “Quando fizemos testes para a admissão de pilotos na Varig, em 2007, detectamos que 16% dos candidatos tinham usado maconha ou cocaína”, relata a médica. “Fiquei desesperada.” Nos Estados Unidos, o programa de prevenção do uso de drogas na aviação tem 25 anos. Os testes de sangue em pilotos americanos envolvidos em acidentes ou…

caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova idôneo e adequado para alcançar a conclusão exigida pelo tipo penal, tendo sido esta a posição que prevaleceu na jurisprudência, superando a divergência inicial diante do entendimento de que a prova…

restrito observância a alguns princípios, dentre eles, ao da não auto-incriminação („nemo tenetur se detegere´). Segundo este, o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo;ex: art.165 CTB, onde não obriga o motorista a soprar o bafômetro. O „nemo tenetur se detegere‟ apresenta diversas deduções: direito ao silêncio, direito de não colaborar na produção de prova em favor de sua incriminação, etc. Ou seja, o direito a não auto-incriminação não abrange somente o direito…

atos ilícitos.” Na Medicina Legal consoante os ensinamentos de Damásio, (2000, p. 165) embriaguez é o “conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante”. Já em Direito Penal, Pires (1998, p. 221) considera a embriaguez como “uma intoxicação, aguda e transitória, causada pelo álcool ou substância análoga, que elimina ou diminui no agente sua capacidade de entendimento…

APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução…

controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei Seca no sistema jurídico brasileiro. Nosso trabalho abordará de um modo geral a lei e seus principais legados, com enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade que foi a recusa em se fazer o teste de bafômetro. Observa-se que este tópico se apresenta de forma bastante polêmica e complexa, pois tanto doutrina quanto jurisprudência nacional se digladiam na tentativa de encontrar uma solução para tamanho antagonismo.