A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

No Brasil foi apurado que 82% dos ATT, correspondente a 37.407 (trinta e sete mil e quatrocentos e sete), têm maior incidência entre homens e jovens de 20 a 29 anos. O mais assustador é que mundialmente, as vítimas fatais de ATT relacionam-se ao uso abusivo do álcool, de modo que, quanto maior a ingerência de álcool no sangue, maior a probabilidade de ocorrer um ATT. Na tabela abaixo temos dados de mortalidade adquirida pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde

2002, p. 640). A APLICABILIDADE DA LEI 11.705/2008 6 A lei 11.705/2008 altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que institui o “Código de Trânsito Brasileiro”, e a Lei no 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor.…

vários meios de comunicação, é mais do que sabido que álcool e volante não combinam, porém nada muda. De acordo com Moutinho (2008)1, mais de um milhão de pessoas morrem anualmente em todo o mundo em conseqüência de acidentes de trânsito que envolve o uso de bebidas alcoólicas. No Brasil esse número se aproxima de 40 mil, mortes ocorridas principalmente em fins de semanas e feriados, a maior taxa de mortalidade no trânsito está em nosso país. Vivemos hoje um estado de calamidade…

No Brasil foi apurado que 82% dos ATT, correspondente a 37.407 (trinta e sete mil e quatrocentos e sete), têm maior incidência entre homens e jovens de 20 a 29 anos. O mais assustador é que mundialmente, as vítimas fatais de ATT relacionam-se ao uso abusivo do álcool, de modo que, quanto maior a ingerência de álcool no sangue, maior a probabilidade de ocorrer um ATT. Na tabela abaixo temos dados de mortalidade adquirida pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do…

pode o empregador sofrer com as conseqüências de atos desastrosos e irresponsáveis de funcionários embriagados. Entendemos que caminhou bem a decisão do PLC 12/11 que proibiu a demissão por justa causa em caso de embriaguez, mas também impôs a obrigatoriedade do tratamento ao alcoólatra, sob pena de demissão por justa causa, pois os atos praticados por um empregado embriagado podem trazer sérias conseqüências para terceiros, para a empresa e para o próprio empregado. Palavras-chave:…

inspeção novamente. No ano seguinte a criação do programa, toda a frota a diesel na cidade foi registrada. Em 2009 foram incluídas as motos e também os carros movidos a álcool, gás ou gasolina registrados entre 2003 e 2008. A partir de 2010 a obrigatoriedade do programa foi expandida a toda a frota de veículos do país. Mas segundo dados da Controlar, a empresa que administra o serviço, em 2010, 35% da frota paulista não aderiu, com maior número de abstenções entre as motocicletas.…

através de levantamento do Detran.. 5.2.5 Ações educativas da Ciptran bases legais................................. 5.2.6 Previsão legal dos Jecrims......................................................... 5.2.7 A obrigatoriedade do uso do etilômetro...................................... 5.2.8 Lei Seca......................................................................................…

criar uma nova cultura, onde álcool e direção não combinam. Buscou-se explanar as características técnicas dos medidores de alcoolemia e a possibilidade de obtenção de provas mediante outros meios em direito admitidos, em casos de recusa ao teste do bafômetro. Realizou-se um estudo sobre a parte criminal da direção ao volante, nos aspectos materiais e processuais, com indicação de várias obras doutrinárias, buscando explicar as alterações ocorridas pela Lei Seca e jamais desprezando o…

constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. O que seria, portanto, inviável o uso da coerção física e pessoal como meio de produção de prova, especialmente contra a própria pessoa. Já no Habeas Corpus nº 71.373-4/RS13, questionou-se a possibilidade de se compelir coercitivamente o investigando a realizar exame de DNA.…

CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS. CAPOTAMENTO NA CURVA. SITUAÇÃO FÁCIL DE CAUSAR INÚMERAS SENSAÇÕES PSICOMOTORAS E DESSARANJOS. APARÊNCIA QUE DE MODO ALGUM SE CONFUNDE COM O ESTADO DE TORPOR PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO VACILANTE AGRAVADO PELO USO E INFLUÊNCIA PSICOATIVA DO ÁLCOOL E DA AÇÃO DELIBERADA NO AFÃ DE PROVOCAR O SINISTRO. AUSÊNCIA…