A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

mortes e acidentes, bem como os resultados obtidos após a aplicabilidade da lei. Visa apontar os principais acidentes causados pelo álcool, retratar a questão de bebidas em rodovias, assim como as divergências de opiniões quanto a obrigatoriedade da utilização do bafômetro. As decisões tomadas nos tribunais serão abordadas mostrando o papel decisivo das jurisprudências no Brasil. O interesse do tema a ser analisado repousa no fato de ser uma questão que suscita inúmeras discussões e…

do etilômetro (bafômetro), como também o exame hematológico (exame de sangue). Com isso a lei seca perde sua efetividade devido à falha normativa em seu texto. Em resposta a deficiência da Lei Seca, ocorreu uma corrida legislativa para tentar resolver o problema, desta forma foi proposto um projeto de mudança para Câmara de Deputados com o intuito de fazer algumas modificações da lei, tornando-a mais efetiva, uma delas, seria a extinção da obrigatoriedade do teste do bafômetro e do…

orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”. A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de proteção, a lei não especificou suas características . Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou ‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, alegando não estar acobertado pela Lei. O lapso do

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

permitam certificar seu estado. A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando…

embriaguez na Lei 9.503/97 5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06 6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 11.705/08 6.1 Aspectos objetivos 6.2 Aspectos Subjetivos 7. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 12.760 8. O uso do etilômetro 9. Conclusão Resumo O presente trabalho de conclusão de curso abordam as alterações promovidas para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, através da Lei…

previsto no art. 167 do Estatuto Processual Penal (JESUS, 2008). O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou então a Resolução nº 81, de 19 de novembro de 1998, especificando os referidos exames: 1) teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro); 2) exame clínico com laudo conclusivo firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; e 3) exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária. No art. 302…

no cenário atual, o que contribui igualmente para a proteção de todos. Contudo, persistem casos de hipocrisia relativos aos que consomem quantidades de álcool acima do limite e , quando parados pela fiscalização, recusam-se a realizar o teste do bafômetro, chegando a constranger o guarda. Algo inadmissível. A lei, no entanto, não é perfeita: os números de acidentes de trânsito, embora reduzidos significativamente nos últimos anos, ainda são dignos de atenção. Vidas ainda são…

sobre o assunto: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE DO DELITO. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. II - A conduta do…