A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

com o reconhecimento da responsabilidade civil, o que pode vir a colidir com a vedação de prisão civil por dívida, excetuadas as hipóteses de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal. É sabido que o uso de álcool, ou outras substâncias que provoquem mudança comportamental ou diminuam os reflexos do motorista, constitui risco para o trânsito. Essa razão motivou a transformação do que anteriormente era somente uma contravenção penal (art.…

APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito do art. 217-A, do Código Penal, já que, nada obstante a negativa de autoria, ficou provado que o réu, mediante o uso de violência real e presumida, ameaçou a vítima e com ela manteve conjunção carnal e atos libidinosos diversos. b) "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº. 762.044/SP, relator para --Apelação…

uma norma penal em branco, em que para a efetiva aplicação deste dispositivo exige complementação por outra norma jurídica. Para se evitar absurdos, como a caracterização da infração de trânsito decorrente do consumo de um bombom de licor ou do uso de anti-séptico bucal, por exemplo, o Poder Executivo Federal vem tolerando índice de 02 (dois) decigramas de álcool por litro de sangue, ou seja, no caso de concentração inferior a 02 (dois) decigramas não caberá qualquer medida…

Assim, na elaboração deste trabalho pretende-se desemaranhar todos os aspectos relativos ao problema para em sua conclusão delinear uma resposta ao questionamento inicialmente traçado. Em relação ao procedimento técnico a ser utilizado, faz-se-á uso da pesquisa bibliográfica, que conforme Gil (2002, p. 44): 15 [...] é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum…

intimidade. Se é assim, entro com MS. O STF entende que pode ir de HC. A quebra ilegal pode ser usada no processo penal e do processo Penal pode resultar a prisão e é por isso que se pode usar o HC. Então, cuidado porque o STF tem ampliado demais o uso do HC. 4.5. Inquérito é uma peça inquisitorial (ou inquisitiva). Aqui não há contraditório. Aqui não há ampla defesa. Esse ponto, só para deixar bem claro, amanhã se vc for fazer uma pós graduação, mestrado, doutorado, vc vai…

a criminalização com uso do modelo dos tipos de perigos abstratos trata-se de flagrante antecipação da punição criminal. Vislumbra-se, então, que tentando dar uma resposta radical aos novos riscos e desafios criados pela sociedade contemporânea, o Direito Criminal é chamado “em primeira mão”, e levado a trabalhar cada vez mais com os crimes de perigo abstrato, que abrangem no muito das vezes situações prévias ao crime (punem o pré-delito). No entanto, este alargamento do uso de tipos…

de 2008) 5. Prova ilegal O direito à prova não tem natureza absoluta. Como todo e qualquer direito, está submetido a limitações: Art. 5º, LVI, CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Por que não se admite o uso de provas ilícitas no processo? R: a vedação à prova ilegal existe basicamente por dois motivos: 1º) visa preservar direitos e garantias individuais (p.ex., evitando-se a tortura como meio para obtenção de prova); 2º) funciona como…

após 08 horas, ou seja, um dia de trabalho, deverá descansar por 11 horas) e DSR (Descanso Semanal Remunerado - após o sexto dia de trabalho, ou após completar as 44 horas semanais, deverá descansar 35 horas). Já o CTB dita-lhes deveres como: obrigatoriedade de equipamentos de monitoramente (tacógrafos) fiscalizados pelos órgãos de trânsito e caso tenham desrespeitados os tempos de intervalos previstos serão multados por infração grave e terão os veículos retidos pelo tempo necessário a…

fixar conceitos, identificar e discutir formas de prevenção para risco, repassar procedimentos de segurança, etc. Pude observar que tais reuniões são de extrema relevância para o processo de conscientização. Identifiquei que muitos erros quanto ao uso de EPIS ( Equipamentos de Proteção Individual), a negligencia quanto aos procedimentos de segurança e os comportamentos inseguros foram sanados durante a aplicação desta ferramenta de educação. Durante este ano foram realizadas palestras…

junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de transito brasileiro, popularmente conhecido como “lei seca.”, a qual proíbe o consumo de quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool. Um levantamento realizado pelo SUS (Sistema Único de…