A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

entende pelos termos existência, vigência, validade e eficácia do sistema jurídico. R: A EXISTÊNCIA da norma jurídica é a condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico. E a EFICÁCIA é a efetiva aplicação e…

decisões); de outro, a necessidade de respeitar o que poderíamos tentar chamar, genericamente, de princípio geral de tolerância, que aparece, sob diversas formas, ao longo da tradição liberal (por exemplo, na forma do “princípio liberal de legitimidade” no liberalismo político de John Rawls 2 ). Visto assim, o argumento de Estlund se insere na longa história das relações entre democracia e liberalismo, ocupando, nos desdobramentos mais recentes dessa história (no contexto,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 25 É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL, IN CONCRETO, DA LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? VANESSA MASSON VALERIANO ARARANGUÁ/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO Não obstante a Constituição Federal indicar expressamente em seu

sua eficácia exaurida. Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia. ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. LEGITIMIDADE: Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal;…

Deve-se ter um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo de hierarquia, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. o É o princípio da supremacia da Constituição. Direito comparado Teoria da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade

pela necessidade de pluralizar o debate constitucional e afastar, com tal abertura, de forma procedimental, em respeito ao postulado democrático, um indesejável “déficit” de legitimidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. - FATOS: Em processo objetivo de controle normativo abstrato, O Banco Central do Brasil, interviu postulando o seu ingresso, fulminado no artigo 7º, §2º, da lei 9868/99, como “Amicus Curiae”, ou seja, que terceiros…

Inexistência de Constituição escrita e formal. b) modelo francês: ← Sieyès sugere a criação de um modelo de fiscalização ← 1958 - Conselho Constitucional - fiscalização preventiva, assim, editado o ato não há meios questionar sua legitimidade ← Motivos: a) rígida separação de Poderes b) soberania da nação reside no Parlamento (assim sua obra é a expressão da vontade popular) c) desconfiança do Judiciário, que teve sua função restrita a aplicação positiva da lei.…

• A constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade. Ao poder legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las, bem como “velar na guarda da Constituição”. A instituição do poder moderados tinha o poder de manutenção da independência, equilíbrio, harmonia dos mais poderes. É quem mantem seu equilíbrio, impede seus abusos, conserva-os na direção de sua alta missão. Não havia lugar,…

limites de exercício de suas atribuições. QUESTÃO 02 Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas: I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento. III. Podem propor a ação de…

possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional, como lei ordinária.  Controle de Constitucionalidade É o “exame da adequação das normas à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”.  De acordo com Michel Temer, “A idéia de controle está ligada, também, à de rigidez constitucional.  O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no artigo 59 da Constituição…