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Controle de Constitucionalidade

1. Constituição como lei fundamental e a necessidade de um controle de constitucionalidade

2. Conceito de inconstitucioanlidade

3. Pressupostos para o controle de constitucionalidade
a) idéia de lei fundamental
b) constituição formal: rigidez, supremacia, lei constitucional e ordinária
c) existência de um órgão competente

4. Tipos deInconstitucionalidades

a) Total ou Parcial
-> Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico legislativa: processo legislativo que elaborou a lei é viciado
-> Declaração de nulidade total: a parte constitucional é dependente da inconstitucional
-> Declaração de nulidade parcial: a parte constitucional subsiste a declaração de inconstitucionalidade de apenas parte da norma
->Declaração parcial de nulidade sem a redução de texto: a inconstitucionalidade é declarada para o caso concreto. Não há alteração no texto legal e pode a norma ser aplicada em outras situações
b) Formal e Orgânica: a princípio será total
c) Material: pode uma nulidade parcial ter o efeito de uma nulidade total nos casos de interdependência das normas
d) Ação e Omissão: decorrente dainércia de qualquer um dos poderes frente à disposição constitucional. É o não cumprimento de uma exigência constitucional de ação – normas de eficácia limitada.
*omissão parcial: ação legislativa mal elaborada
e) Originária e Superveniente: na primeira o ato já nasce inconstitucional, enquanto na Segunda a inconstitucioanlidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica, alteração dascircunstâncias fáticas
f) Antecedente e Conseqüente: a primeira é decorrente de violação direta da lei constitucional, enquanto a segunda tem seu parâmetro de validade é declarado inconstitucional
g) Direta e Indireta: aquela viola o texto expresso e esta viola preceito ou princípio implícito ( mas que é identificável)
5. Modelos de fiscalização de Constitucionalidade
a) modeloinglês:
← common law X statutory law
← Revolução Gloriosa declara a Supremacia do Parlamento
← Inexistência de Constituição escrita e formal.
b) modelo francês:
← Sieyès sugere a criação de um modelo de fiscalização
← 1958 - Conselho Constitucional - fiscalização preventiva, assim, editado o ato não há meios questionar sua legitimidade
← Motivos: a) rígida separaçãode Poderes b) soberania da nação reside no Parlamento (assim sua obra é a expressão da vontade popular) c) desconfiança do Judiciário, que teve sua função restrita a aplicação positiva da lei.
c) Modelo Americano:
← . Teoria importada da Inglaterra - judicial review
← Incorporada definitivamente pela decisão do caso Marbury vs. Madison prolatada pelo Chief Marshall
← PoderJudiciário - controle difuso, sendo a inconstitucionalidade de um caso concreto passível de ser declarada por qualquer juiz ou tribunal. Porém, a stare decisis, efeito vinculante, é restrito a Suprema Corte, e quando declarado tem eficácia erga omnes)
d) Modelo Austríaco:
← modelo kelsiniano: declaração de nulidade da lei.
← Corte Constitucional responsável apenas pelo controleabstrato. O controle concreto pode ser suscitado apenas nas jurisdições de segundo grau.
e) No Brasil:
-> sistema híbrido: controle concreto (incidental/subjetivo) de efeito inter partes e o controle abstrato (principal/objetiva) de efeito erga omnes.

6. Evolução do Controle no Brasil

a) 1824 -> Poder Moderador, influência européia, soberania do parlamento
b) 1891 -> Criado o STF cominspiração EUA. Timidez do Judiciário na execução do controle difuso, sucessivo e incidental – recurso extraordinário
c) 1934 ->manteve as alterações da carta anterior, adicionando:
← a inconstitucionalidade só poderia ser declarada por maioria absoluta do Tribunal
← caberia ao Senado uma eventual suspensão do ato declarado inconstitucional
← representação interventiva
d) 1937->...
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