A Importância Do Direito Constitucional Reside No Fato De

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Direito de Família Prof. Gerson Seminário: Entidade familiar Nome: nº EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMILIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITABERÁ DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. SILVANA DAS CHAGAS SANTOS, brasileira, separada de fato, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº 47.433.453-3 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF sob o nº 387.066.438-09 (Doc. 03) e seu marido MICHAEL JACKSON MARTINS, brasileiro, separado de fato, costureiro, portador da cédula de identidade RG nº 45.844.812-6 SSP/SP inscrito no CPF sob o nº 378.802

tribunais devido a chamada Justiça Constitucional, que traz consigo uma pressão e mobilização por parte da sociedade, que é a força motriz deste novo “ativismo judicial” que vem surgindo com as jovens democracias. O prof. Luiz Flávio Gomes entende existir duas espécies de ativismo judicial: “há o ativismo judicial inovador (criação, ex novo, pelo juiz de uma norma, de um direito) e há o ativismo judicial revelador (criação pelo juiz de uma norma, de uma regra ou de um direito, a partir…

1 1. Noções Introdutórias ao Direito Civil. 1.1. Conceito de Direito. Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coercitiva. 1.2. Direito Objetivo e Subjetivo. O direito objetivo designa o Direito enquanto regra de ação (norma agendi), isto é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e que são impostas, coativamente, à obediência de todos. O direito subjetivo encerra o poder de ação derivado da norma (facultas

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR EFICÁCIA DO DIREITO: DEFINIÇÃO, FATORES, TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E OS PROBLEMAS DA EFICÁCIA Este trabalho foi solicitado pela Professora Sheilla Nadíria do Segundo Período, Diurno, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina de Sociologia do Direito. Aluna:…

clássicas do conceito de constituição, buscando destacar a importância e contexto de cada uma das duas teorias, tanto a visão de Konrad Hesse quanto as concepções de Ferdinand Lassale. Concepção de Ferdinand Lassale sobre o conceito da Constituição Em abril de 1862, em conferência em Berlim, o advogado, militante político e sindical, Ferdinand Lassale apresentou suas concepções sobre o conceito de Constituição. Suas ideias foram de importância significativa para o desenvolvimento da…

Jurisdição Constitucional e Legitimidade (Algumas observações sobre o Brasil) Num primeiro instante de sua abordagem sobre o tema, Bonavides apresenta a afirmação de Zagrebelski, a qual coloca que “duas são as condições da justiça constitucional: uma de caráter jurídico-formal, outra de caráter polítco-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais”. Diz ele que a primeira condição se situa no campo abstrato, em quanto a segunda se inseri no âmbito mais prático. A…

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

éticas e culturais, tendo produzido efeitos concretos tanto no campo da construção quanto no da compreensão acerca daquilo que é o direito. A teoria da constituição na obra de Carl Schmitt A ideia de Constituição, como se poderia esperar, não aparece de forma simples e determinada em sua obra, posto que é, acima de tudo, um termo limítrofe: é lá, onde a política e o direito encontram uma nebulosa indeterminação, que Schmitt colocará marcos teóricos e, sobretudo, de onde retirará…

sobre as temáticas e questões constitucionais que vem sendo debatidas ao longo dos tempos. E ele o faz de forma que explica o pensamento e a tese de Lassalle ao leitor para que só depois se contraponha a ela através de seus argumentos, muito bem sustentados, através de citações de inúmeros autores e doutrinadores do direito. “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO” Para Lassalle, segundo comenta Hesse, questões constitucionais não são…