A Importância Do Direito Constitucional Reside No Fato De

previstas do preceito secundário da norma. A teoria do tipo criou a tipicidade como característica essencial da dogmática do delito , fundamentando-se no conceito causal de ação , concebida por Von Liszt . Em tese , todo fato típico é antijurídico ; embora possa ser o fato típico , mas não antijurídico ou ainda antijurídico e não típico . Conceito de Tipo: Tipo pode ser definido como um conceito abstrato que descreve um comportamento proibido ; cada um possui elementos…

aplicação do princípio da igualdade. Trabalhar a lei como mais uma ação afirmativa do Estado no intuito de se garantir o preceito maior existente em nossa Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Os resultados atingidos mostram de forma clara a importância e relevância social desta lei. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da igualdade, Violência doméstica, Lei 11.340/2006. INTRODUÇÃO A criação de uma nova lei, em geral, vem acompanhada de questionamentos e dissidências. Com a Lei…

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS Para entender o princípio da legalidade no contexto tributário é importante ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não…

POLÍTICA – 02.04.2013 Professor Fernando Torres. O PODER Para o professor Darcy Azambuja: “O poder é a ordem no seu aspecto dinâmico. Todas as sociedades, a familial, a profissional, a religiosa, são organizadas hierarquicamente e obedecem ao seu direito social próprio, que são destinadas a manter a coesão e assegurar o desenvolvimento do grupo”. Celso Ribeiro Bastos complementa ainda no sentido de que: “O poder é um fenômeno natural e bilateral, uma vez que decorre da união de duas…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA COMPOSIÇÃO DE MÉDIA DE A-1 DIREITO DAS COISAS I 1) “Leandro desde o mês de outubro do ano de 2005 mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini” do imóvel rural assim descrito: “Uma fração de terras de agricultura, de área de 10 hectares, situada na Linha Maragatos, em Maravilha/SC, melhor descrita na Matrícula nº 2.896-06, do Registro de Imóveis, confrontando-se ao Norte, com um córrego/arroio (sanga); ao Sul, com…

político e jurídico O Direito Constitucional se encontra interligado a outras ciências tais como a política, sociologia, mantendo relações diretas onde uma se baseia e se completa com a outra. Essas interconexões permitem concepções de Constituição em vários aspectos. Encontramos acepções de Constituição em sentido jurídico, sociológico e político. 1. Constituição em sentido sociológico Neste sentido a Constituição não é concebida exclusivamente como norma, mas também como fato…

Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da PUC/MG, Centro Universitário de Barra Mansa (RJ) e UFMG Conforme temos trabalhado até o momento, os teóricos do Direito constitucional são quase unânimes em afirmar que o constitucionalismo moderno começa a ser…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Direito Administrativo Professora: Evelin Mara Cáceres Dan Acadêmico: Carlos Abraão Gaia UNIDADE IV Fórum Avaliativo - Escolha um dos princípios constitucionais da Administração Pública, do art. 37, caput da CF, transcreva sua definição e exemplifique uma situação prática a sua aplicabilidade. 1. . BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O equilíbrio constitucional passa pela formação…

O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,

e LXXVII da Constituição da República Brasileira de 1988 e Lei 9507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Em face do ato do SUPERINTENDENTE DO INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na Rua, Quadra Nº, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Impetrante SONIA MARIA, ao se dirigir a Agência de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a finalidade de requerer informações…