A importância do controle social e participativo da administração pública como elemento garantidor dos Direitos Fundamentais políticos

DEMOCRACIA POPULAR A participação popular na gestão pública faz parte do sistema democrático – participativo, englobado pela Constituição Federal de 1988. Esta participação popular nada mais é do que a expressão de cidadania e democracia tendo espaço para um debate mais aprofundado entre Estado e cidadão. Isto fez com que o governo perdesse o enfoque paternalista e autoritário e desse espaço para processos amplamente democráticos. Por meio deste processo o cidadão pode participar das decisões, fiscalizar e atuar em projetos e movimentos sociais, fazendo valer o seu direito de cidadão responsável e dedicado a situação social do país, estado e município. O cidadão deixa de ser um mero recebedor de benefícios e demais ajudas e passa a tomar as decisões juntamente com o poder vigente, o que acaba por tornar o sistema muito mais eficaz, pois o Estado pratica políticas sociais para manter e resguardar os direitos dos cidadãos, quando há uma junção de ajudante (Estado) e necessitado (cidadão), este mecanismo está quase que totalmente livre de falhas, afinal, quem melhor para decidir o que será feito em prol da população do que ela mesma, só sabe o que precisa quem está vivendo aquela realidade. 2. UMA IDEIA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Para Rousseau, “o homem da democracia moderna só é livre no momento em que vai às urnas depositar seu voto”. Em duros ataques ao sistema representativo, afirma o filósofo: “O povo inglês pensa ser livre, mas está redondamente enganado,…

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O Direito ligado à Administração PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O Direito ligado à Administração Trabalho apresentado às disciplinas: Direito Empresarial e Trabalhista, Gestão de Pessoas e Responsabilidade Social e Ambiental. Prof. Janaina V. Testa, Elisete Alice Z. de Oliveira, Ana Céli Pavão, Sérgio de Goes Barbosa e Fabiane T.…

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sua importância para o Direito A Psicologia surgiu como ciência. A história da psicologia enquanto ciência inicia-se em 1879 quando Wilhelm Wundt funda o primeiro grande laboratório de pesquisa em psicologia. Antes de Wundt a psicologia era tida, simplesmente, como um ramo da filosofia. Sua importância para o Direito: A psicologia exerce grande influência e importância no que diz respeito ao assessoramento legislativo, contribuindo na elaboração de leis mais adequadas à sociedade,…

Teorias Da Administração Ii Introdução a Contabilidade ... www.trabalhosfeitos.com/.../teorias-da-administração...introdução-a-cont... Grátis Artigos Acadêmicos em Teorias Da Administração Ii Introdução A Contabilidade Introdução A Economia E Matematica para estudantes. ... Trabalhos e Monografias; Gerador de Citação; Mais ... Contabilidade Matemática Introdução à Economia Teoria ... www.trabalhosfeitos.com/.../contabilidade-matemática-introdução...econ... Fundamentos de…

.............. 3 2. Importância do Acto Administrativo ................................................................................... 4 Conclusão .................................................................................................................................... 5 Bibliografia.................................................................................................................................. 6 Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da…

O DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO: A s ramificações do Direito e sua funcionalidade na prática gestora.Camila Sales Dantas[1]; Camila Pinheiro Cavalcante¹; Miguel Marx[2]RESUMOOpresente artigo aborda como o Direito e suas ramificações são fundamentais para a administração das organizações em geral. O Direito sempre esteve presente nas organizações, este estudo visa mostrar como asnormas jurídicas tornaram-se indispensáveis para a prática gestora, através de pesquisa bibliográfica. Algumas…

CHAGAS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA FORMAÇÃO DO OFICIAL Resende 2014 JOSÉ ROBERTO CHAGAS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA FORMAÇÃO DO OFICIAL Resende 2014 JOSÉ ROBERTO CHAGAS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA FORMAÇÃO DO OFICIAL COMISSÃO AVALIADORA ________________________________________ (Nome completo, Posto e Arma) – Orientador __________________________ …