A Importância Do Direito Constitucional Reside No Fato De

Diante disso, vivencia-se na atualidade uma crescente insegurança jurídica devido ao desprestígio da atividade jurisdicional estatal. A arbitragem não veio para violar dispositivos constitucionais, mas, pelo contrário, deve ser entendida como um meio de se assegurar direitos constitucionalmente garantidos como o direito de ação. Sendo assim, apresenta-se a arbitragem que, com a edição da Lei 9.307/96, adquire nova dimensão frente ao anseio da sociedade em busca de mecanismos que…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTOS DE FILOSOFIA DO DIREITO Biografia dos Autores Hannah Arendt Filósofa judia nascida em Linden, na Alemanha, em 1906. Perseguida pelo nazismo e exilada nos Estados Unidos desde 1941, onde vem a falecer em 1975, após largo trabalho em universidades americanas no campo da filosofia política. Elaborou uma…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. OBRA: HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. 2. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE A SER UTILIZADO (PRODUTO DESEJADO): Efetuar uma leitura exploratória, destacando os pontos importantes na leitura, mormente sobre: o conceito de constituição; a diferença de constituição de fato e constituição jurídica; o que é a força normativa da constituição e quais as relações de poder

Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado na Harvard Law School. Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009). Experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo

Caso 1: cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. Diante do exposto,…

SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOUSA 2015 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas exercem admirável missão na consolidação dos direitos fundamentais, não sendo mais uma função exclusiva do Estado, efetivando uma maior participação da sociedade civil. Deste modo, diante de uma violação flagrante a um direito fundamental,…

que não teria se preocupado em dar uma tonalidade jurídica ao seu discurso, nem tampouco em fornecer subsídios lógicos para a formulação de uma Iacyr de Aguilar Vieira é Professora Assistente no Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa-MG. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Brasília a. 35 n. 139 jul./set. 1998 1 Segundo Aurélio Wander Bastos (em Nota Explicativa à edição brasileira de Über die Verfassung, traduzida como “A…

descompasso com os princípios constitucionais que impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina a vedação da instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELISÂNGELA BETI DE SÁ Análise crítica de uma decisão do STF. Trabalho apresentado à disciplina de Teoria dos Direitos Fundamentais. Professor: Paulo Gilberto Cogo Leivas. Santa Rosa – RS 2009 10/02/2009 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 94.408-6 MINAS GERAIS RELATOR…

Tangencia o escopo do legislador penal ao proteger a Administração Pública. Por Claudio Leal Soares 1 VISÃO CONSTITUCIONAL DO PROBLEMA Sabe-se que o Estado se manifesta por seus órgãos. Tais órgãos são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos). Os órgãos administrativos estão em plano hierárquico inferior em relação aos órgãos políticos. Aqueles (os órgãos administrativos), em seu conjunto, formam a Administração Pública, que encontra suas bases na Constituição,…