2 Embargos De Declaração

recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode mencionar o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados…

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Instituição Financeira Múltipla já qualificada, através de seus advogados, vem, respeitosamente, perante esse Colendo Tribunal, com fulcro nos artigos 535 a 538, do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível no julgamento da apelação interposta em face da sentença prolatada na ação ordinária 035.02.058572-1, proposta por MARINISIA BRUNO BRANDAO, já qualificada. Para tanto,

pleiteado. (Ver Súmula 396) • Citra petita: A sentença é omissa em algum pedido formulado. Pode ser corrigida através dos Embargos de Declaração para que o Juiz sane a omissão existente. - As sentenças “ultra petita” e “extra petita” podem ser impugnadas mediante recurso ordinário ou ação rescisória. A sentença citra petita pode ser sanada através de embargos de declaração ou recurso ordinário. - A sentença deverá conter: Relatório, fundamentação e dispositivo. - A sentença…

APELADO:- terh AUTOS ORIGINÁRIO : eheed VARA DE ORIGEM:- 46ª CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ A TEMPESTIVIDADE Cumpre informar que a decisão ora apelada foi publicada no Diário Eletrônico 08/04/2014. Sendo no prazo legal interposto Embargos de Declaração julgado e publicado no dia 8/5/2014, o prazo legal de 15 (quinze) dias, para o oferecimento da presente Apelação, iniciou-se tão somente em 9/05/2014, não restando, portanto, qualquer dúvida quanto à tempestividade deste…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando…

Conceitue embargos infringentes e de nulidades. Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal que prevê que quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade. São dois recursos diferentes, pois os embargos infringentes versam sobre o direito material e os embargos de nulidade sobre o direito processual. 09) Qual é o prazo para interposição dos…

Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE............................................................................3 4 ESPÉCIES DE RECURSOS.....................................................

básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos de declaração 3 Que significa…

respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe que lhe interpôs _______________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 261/265, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. Da Tempestividade O prazo para apresentação dos presentes Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência do teor do decisum atacado. Sendo certo que o acórdão que…

discutido no processo OBS: Na legitimidade extraordinária a pessoa atua em nome próprio defendendo direito alheio., Exemplo: banco x ministério público x idoso. 2)Interesse 3) Possibilidade jurídica do pedido o pedido não pode estar proibido pela lei exemplo pedido de herança de pessoa viva. III ELEMENTOS DA AÇÃO PPC 1) PARTES: AUTOR E REU 2) PEDIDO IMEDIATO : DO JUIZ =SETENÇA MEDIATO: 3) CAUSA DE PEDIDO : São os fatos e fundamentos jurídicos. LITISCONSÓRCIO E a…