2 Embargos De Declaração

TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o…

esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto…

..................................................8 2. Imagem 2...........................................................................................................17 3. Imagem 3...........................................................................................................19 Sumário 1. INTODUÇÃO........................................................................................................6 2. OBJETIVO..........................................

processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve na Reclamação Trabalhista proposta por MARKLEUSON NUNES E NUNES, inconformado com a respeitável decisão de fl. xx, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fl. xx. Foi proposta Reclamação Trabalhista por Markleuson Nunes e Nunes em face de Ajax Socorro Mecânico ltda,…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

por sua vez, pode ser real ou presumida. A insolvência, propriamente dita, real esta prevista no artigo 748, acima descrito. Mas existe outro meio de insolvência, que é a presumida. Para ser requerida, o credor deve fundamentar o seu pedido de declaração de insolvência do devedor na presunção do déficit patrimonial. Ela ocorre quando estão presentes as hipóteses delineadas no artigo 750 do Código de Processo Civil: Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se…

interposição dos Embargos de Declaração são a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão. Em que consiste estes fundamentos? A obscuridade é a falta de clareza do ato decisório, a contradição é a falta de coerência da decisão e a omissão é quando na decisão houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não foi. 27ª) Os Embargos de Declaração têm efeito suspensivo e devolutivo. Como ocorrem tais nos Embargos de…

epígrafe, através de seu advogado nomeado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a respeitável sentença pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. 1)- Conforme consta no item 1.5 deste processo virtual, este patrono foi nomeado por este respeitável Juízo, para patrocinar a defesa dos interesses de Celso Augusto Vieira. 2)- Ocorre que, após o término de toda a desenvoltura processual, bem como, o término de todo o…

inexistência, total ou parcial, da obrigação; e o dano causado ao executado. A natureza da responsabilidade é objetiva, não sendo necessária a perquirição do elemento subjetivo com o qual atuou o credor. O meio para a obtenção da declaração pode ser o ajuizamento de ação autônoma, embargos do devedor, ação rescisória e agravo de instrumento. A liquidação dos danos, patrimonial ou extrapatrimonial, sofridos pelo executado pode ser procedida nos mesmos autos da execução, se atendido o…