2 Embargos De Declaração

CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência.…

Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada Petições - Recursos Trabalhistas Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2. Tempestividade → todo recurso tem um prazo para ser interposto. Esse prazo é de natureza peremptória. Se assim não fosse, não se teria o trânsito em julgado e, conseqüentemente, não se formaria a coisa julgada, quebrando-se a estabilidade…

seu procurador que ao final assina, a presença de Vossa Excelência, diante da omissão, verificada na sentença, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 536, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões e fundamentos e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme prevê o artigo 536, do CPC, o prazo para interpor Embargos de Declaração, é de 5 (cinco) dias. A sentença, no caso em tela, foi publicada em 6 de agosto de 2014, iniciando-se o…

| EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356

fundamento para não acolher os embargos de declaração, no que se refere às preliminares? Justifique. R: Não, a lei refere-se a sentença ou acórdáo como os tipos de atos judiciais sujeitos a embargos de declaração, mas a doutrina tende majoritariamente a considerar que toda decisão é passível de impugnação por esse meio (v. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários, t. 7, pag. 400/1, Rogério Lauria Tucci, Curso, p. 335/6. Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, vol. 2, pag.…

QUEIXA que move em desfavor da EMPRESA XISTO, por meio de sua procuradora que a esta subscreve, tempestivamente, com fulcro no art. 535, I e II, do CPC, face ao r. decisum, vem perante a alta presença de Vossa Excelência para objetivamente opôr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. sentença ao evento 99, prolatada pela M. M. juíza deste Especializado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Com a devida vênia a r. decisão prolatada em fls. Apresenta omissão,…

B A R G O S • ESPÉCIES: 1) “embarguinho” - 382 CPP – aplicado em 1ª instância 2) embargos de declaração – 619/620 CPP, aplicado em 2ª instância; nos órgãos superiores há previsão no regimento interno no STJ (art. 263/265) e no STF (art. 337/339) 3) embargos infringentes e de nulidade – 609 § único CPP – aplicado em 2ª instância contra acórdãos desfavoráveis à defesa não unânimes. 4) embargos de divergência – aplicados nos órgãos superiores. No STJ é previsto no artigo…

Procedimento especial jurisdição contenciosa (890 – 1102,CPC) Procedimento especial de jurisdição Voluntária (1103 e seg, CPC) Procedimentos especiais de execução e cautelar (Alexandre Câmara) Por que os legisladores criam os Procedimentos especiais? 2 justificativas: 1º Para atender a natureza do direito material. Se não tiver o procedimento especial pode ser que não consiga efetivar o direito material. Ex: Ação possessória (reintegração, manutenção e interdito proibitório).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE Processo: Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de…