2 Embargos De Declaração

divagações sobre o novo código que está por vir. Recursos: disposições gerais Os recursos passam a ser: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário; i) embargos de divergência.  Consta que as decisões geram efeitos imediatamente, mas que estes podem ser sustados por decisão judicial. Não há alterações na…

interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com exceção dos embargos de declaração que terá seu prazo mantido em 5 (cinco) dias. O atual CPC, trás que o dispositivo concernente aos recursos encontra-se no Título X a partir do art. 496. São cabíveis no atual dispositivo os recursos de; -apelação; -agravo; -embargos infringentes; -embargos de declaração; -recurso ordinário; -recurso especial; -recurso extraordinário; -embargos de divergência em recurso especial…

que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por JAQUELINE GOMES DE FARIAS em desfavor da FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. e de N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação de fl. 162/163. Embargos Declaratórios opostos pela REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA., às fls. 165/167, não recebidos, nos termos do despacho de fl. 172. Em razões de fls. 175/181, a agravante alega a inexistência de sucessão empresarial e, por conseguinte, a…

ETAPA 1 – CONTRATOS EM ESPÉCIE. CONTRATO DE DEPÓSITO PASSO 1 - Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 - Refletir sobre as questões que seguem: 1) O contrato de depósito pode ser gratuito? Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for…

apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição

muito mais interesse – tanto substancial como processual -, do que aquele que fez uso do procedimento adequado.” Sendo assim, o entendimento doutrinário é no sentido de que o interesse de agir se resume ao binômio utilidade/necessidade. AULA 2 Para a Teoria Eclética da Ação o direito de ação é um direito absolutamente abstrato em relação ao resultado da demanda. O resultado perpassa pela carga recursal. O que significa? Significa que não há empecilhos técnicos, não há…

condenar a pagar o aluguel, condena ao despejo. Também pode ser ultra petita em relação a natureza. Se eu pedir para o juiz declarar alguma coisa e ele condena, será ultra petita. Condenar é mais forte que declarar. Toda condenação contem uma declaração. Quando o juiz decide questões que dependam de lei não é ultra peitta. Pedido pode ser: - mediato (bem jurídico. Ex: pedi dano material. O juiz deu dano material e moral) - imediato (declaratório, condenatório)…

Apelação cível Apelante : Caixa Econômica Federal Apelado : Ministério Público Federal Relator : Des. Federal Geraldo Apoliano – Terceira Turma CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 0088/2011 O Ministério Público Federal vem à presença de Vossas Excelências oferecer as seguintes CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 277/294), aduzindo, para tanto, o que segue: Em primeiro grau, a ora embargante foi condenada a se…

o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Estrutura da peça de APELAÇÃO É importante usar sempre duas petições: 1) petição de interposição ao juiz de 1o grau (514 caput), com indicação das partes (514, I) e do cumprimento dos requisitos formais para a admissão do recurso; 2) petição das razões, com os fatos, o…

não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de 1963. Como se vê pela redação da Súmula nº 356, quando o tribunal de origem deixar de se manifestar sobre questão jurídica que a parte pretendia ver apreciada, deve esta opor embargos de declaração, meio processual adequado para se sanar omissões nos julgados. A controvérsia surge nos casos em que, embora tenham sido opostos os embargos…