Prequestionamento ficto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (963 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Processual Civil

A exigência do prequestionamento é tranquila na jurisprudência há décadas, tendo resultado na edição da Súmula nº 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário,quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), complementada pela Súmula nº 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode serobjeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de 1963.
Como se vê pela redação da Súmula nº 356, quando o tribunal de origem deixar de se manifestar sobrequestão jurídica que a parte pretendia ver apreciada, deve esta opor embargos de declaração, meio processual adequado para se sanar omissões nos julgados. A controvérsia surge nos casos em que, emboratenham sido opostos os embargos declaratórios, o tribunal persista na recusa em apreciar a questão.
No STF, após período de indecisão, foi fixado pelo Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinárionº 219.934 (Relator Ministro Octavio Gallotti, 16.02.01), o entendimento de que, opostos embargos de declaração, se considera satisfeita a exigência do prequestionamento, ainda que o tribunal deorigem se recuse a se manifestar sobre os dispositivos constitucionais invocados pelo embargante. Portanto, em tal hipótese, o recorrente poderá interpor recurso extraordinário requerendo diretamente ojulgamento da causa com base nos dispositivos constitucionais que entende violados, sem necessidade de requerer a anulação do acórdão e a remessa dos autos de volta à origem.
Já no STJ, por outro lado,o entendimento pacífico, consagrado na Súmula nº 211 ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), éo de que, não tendo havido manifestação expressa da corte de origem quanto aos dispositivos apontados como violados, não há prequestionamento e, portanto, está impossibilitada sua análise por meio...
tracking img