2 Embargos De Declaração

esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto…

Esta hipótese pode ser tratada quando da interposição dos embargos de declaração, em matéria de preliminar em recurso de revista, afim de acarretar o pronunciamento de determinado conteúdo. Destarte, o Recurso de Revista é amplamente usado nas decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, possuindo certas peculiaridades e um rol taxativo para o seu cabimento. 2 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA…

de recurso especial interposto pelo INSS, com base no artigo 105, III, letras "a" da Constituição Federal, em virtude de negarem-lhe seguimento aos embargos declaratórios ferindo assim dispositivos legais, dentre outros os artigos 535, II E 557 do CPC, no que resultaria na nulidade do acórdão. Contrariamente ao que alega o recorrente, os embargos declaratórios foram apreciados sim, porém, lhe negaram seguimento, de vez que manifestamente improcedente. A decisão está em perfeita…

exercício pleno de suas faculdades mentais INTERESSE- o recurso deve ser útil a parte. EXTRINSECOS (OBJETIVOS) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – advogado com procuração TEMPESTIVIDADE – prazo 8 dias PREPARO CUSTAS- pagas por GRU – incidirá a base de 2% -pagas pelo vencido de acordo com o artigo 3º da IN TST n. 27/2005 Isenção prevista no artigo 790- A da CLT DEPÓSITO RECURSAL- pagas por GFIP Obrigatório somente pelo empregador, para garantir o juízo. Em caso de condenação inferior…

essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% - “X” Condenação a pagar (valor da…

a parte agravante dar continuidade ao cumprimento do pacto, expondo a proteção de sua saúde a risco desnecessário. Observância ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), art. 15, §3°. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. A prestação de caução mostra-se incabível, tendo em vista que tal medida é prevista nos procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO…

rescisória” Cabe recurso de embargos infringentes Quando acórdão proferido em madatos de segurança, habeas data, e mandatos de injunção for denegatório cabe recurso ordinário p/ STF ou STJ art. 539 Acórdãos que contrariam a CF ou legislação federal infraconst. Cabe recurso extraordinário Acórdãos proferidos pelo STF(pelo recurso extraordinário) ou STJ (recurso especial) cabe embargos de divergência Em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos cabe embargos de declaração…

Recorrente ofertou Embargos de Declaração que foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, sendo determinada a cominação de multa por alegada protelação, dixS essa em 1 sobre o valor da causa, revertida em favor do autor. Eis os termos da decisão dos embargos: 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA pleiteando que seja sanada omissão, conforme os fundamentos que apresenta em sua peça de…

se o recurso exigir preparo. Deve-se evitar deixar para os últimos dias do prazo recursal, o estudo e análise da decisão contra qual se pretende insurgir. Isto porque, pode-se antes entender a necessidade de opor embargos de declaração, cujo prazo é exíguo (5 dias no processo civil, e 2 dias no processo penal), e a demora na análise poderá ter implicado na perda do prazo para esta providência. Por outro lado, a análise poderá recomendar algumas providências importantes, como: a…

no artigo 581 do Código de Processo Penal, é chamado de juízo de retratação, o juiz poderá se retratar de uma decisão que proferiu, caso não queira, deverá remeter o recurso ao Tribunal competente. - Prazo: 5 dias para interposição e 2 dias para razões e 2 dias para contra-razões Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III -que julgar…