2 Embargos De Declaração

o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Estrutura da peça de APELAÇÃO É importante usar sempre duas petições: 1) petição de interposição ao juiz de 1o grau (514 caput), com indicação das partes (514, I) e do cumprimento dos requisitos formais para a admissão do recurso; 2) petição das razões, com os fatos, o…

Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação…

de cada tema Greve no setor privado Direito Coletivo do Trabalho Introdução ao Estudo dos Seguros Direito Contratual Veja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Lista de modelos Petições Embargos de declaração Embargos de declaração contra decisão de primeira instância Indique aos amigos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00a. Vara Cível de Belo Horizonte. Processo número 000000 JOSÉ DOS ANZÓIS,

circunstância reforça a revelia decretada. Incólumes os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. O Regional assinalou que houve violação aos limites permitidos para o regular exercício do direito, confirmando a natureza protelatória dos embargos. Desta feita, concluindo pelo desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios, a decisão assenta-se no livre convencimento motivado do julgador (CPC,…

CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

um eventual recurso contra sentença desfavorável. (Wikipédia) 1.3 Agravo interno ou regimental: Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro, cabe quando a decisão do ministro nega um recurso apresentado. (Apostila Profª) 2- Contextualização: Gênero textual redigido pela parte que sentir-se prejudicada com decisão de 1º instância. Neste texto recorrente deve justificar seu pedido, indicar as peças que devem ser transladas o despacho do juiz singular de…

órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe causa…

1º grau: • apelação (sentença) Obs.: a única sentença que é atacada por agravo de instrumento é quando decorre de falência. • agravo retido ou de instrumento (decisões interlocutórias) • embargos de declaração (soluciona conflitos) Recursos de 2º grau: • embargos infringentes • embargos de declaração • rec. ordinários para STF e STJ • rec. especial 1.2. Classificação dos Recursos Ordinários: Servem para buscar a correção de um prejuízo (sucumbência), aonde será discutido…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…