12 403 Art 319

periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do CPP), significando respectivamente plausibilidade do direito de punir e o real perigo que consiste a liberdade do réu para a sociedade. PRISÃO EM FLAGRANTE CONCEITO é uma medida de auto defesa da sociedade, consubstanciada na privação de liberdade de locomoção daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independente de prévia autorização judicial (CF art. 5, inc. LXI) PRISÃO PREVENTIVA…

previstas (art. 5º da CF) e, considerando ainda, o deprimente estado atual dos presídios, assim entendido como todo o sistema penitenciário, a Lei 12.403/11 trouxe novidades pautadas na liberdade com regra, cuja exceção é a prisão. Como a alteração legislativa excepcionou a prisão, o acautelamento preventivo só terá lugar quando não for o caso de relaxamento de prisão em flagrante ilegal, de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, aplicando as medidas cautelares…

a Prisão Temporária e a Prisão Preventiva, bem como o conflito existente entre o princípio da presunção de inocência do acusado, demonstrando o seu conflito com as prisões cautelares e a nova Lei (n. 12.403/11), que teve vigência a partir de 04/07/12, a qual traz alterações pontuais no assunto abordado – prisão cautelar – com a inserção, no ordenamento jurídico-penal brasileiro, de novas medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva. Tentando aproximar o Código de Processo Penal…

que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

poder praticados pela autoridade pública;autoridade pública: abrange os agentes da Adm. Direta e indireta bem como os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Não cabimento: art. 5º da Lei n.º 12.016/09; Obs.: Súm. 267-STF; OJ 92 SDI-II-TST; Súm. 33-TST; Súm. 268-TST; Processamento (arts. 6º ao 23 da Lei n.º 12.016/09): O MS deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova pré-constituída), em duas vias (cópias) sob pena de indeferimento da inicial. Há a…

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT.O pedido principal…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

que atendem ao comando do art. 5º, LXVI, "a" da CRFB, pois impõem restrições à liberdade. Além disso, têm intrínseca similitude (Essencial semelhança,) com demais institutos previstos no Código Penal, como o das Penas Restritivas de Direitos e Sursis (art. 44 e 77), Livramento Condicional (art. 83), e na Lei 9.099/95 por meio da suspensão condicional do processo (art. 89). Destarte, não há motivos para que diante do fiel cumprimento às cautelas impostas com base no art. 319 do CPP, o…

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT. O pedido…