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afetado. As empresas “JÁ VAI”, tem sede na mesma comarca, com endereço na Rua Japão n. 677. I- Dos fundamentos jurídicos e doutrinários Vem- se através deste com toda lisonja necessária, primeiramente em nome da constituição dizer o direito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos…

.................................. 313 10.7. Indenizações no caso de incapacidade temporária ........................................ 317 10.8. Indenizações no caso de acidente sem afastamento ....................................... 319 9.2. Apuração e 11. Prescrição ............................................................................................................. 321 11.1. Considerações iniciais .............................................................

eletrônico, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de processo Penal. Por fim, entrou em vigor, em 24 de novembro de 2011, o Decreto nº 7.627, que regulamenta a monitoração de pessoas e define no art. 2º, o instituto ora em comento, conforme lê-se a seguir: Art. 2º Considera-se monitoração eletrônica a vigilância posicional à distancia de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, excetuada por meios técnicos que…

Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. - Data da legislação: 03/05/2012 - Publicação de 04/05/2012, pág. 77. Resolução CONAMA Nº 450/2012 - "Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução no 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Data da…

.... 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 12 INTRODUÇÃO Nesta pesquisa estou mostrando detalhadamente conforme as doutrinas de 3 autores, as teorias do pagamento e sua provas. Tão quão é importante a prova com o recibo e suas regras, as suas especificações na forma do pensamento dos 3 renomados juristas brasileiro. 1 PAGAMENTO E SUA PROVA Conforme art. 313.

LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1 CF) fundado no princípio da dignidade humana. O Direito Penal está integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes…

extensão do termo ordem publica, pois o termo devido a sua ampla interpretação dificulta a própria motivação da decisão com base na ordem pública e econômica. - Quando tiver o descumprimento das cautelares distintas a prisão, o parágrafo único do art. 312 prevê que "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares",. Assim quando descumprida as cautelares diferentes da, será possível a…

materiais, e que enseja a responsabilidade civil do requerido. DO DANO MORAL A obrigatoriedade de reparar o dano moral encontra amplo fundamento na legislação pátria, tendo expressão tanto na Carta Magna (artigo 5°, incisos V e X), transcritos in verbis: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

*Cabimento e fundamentos legais Relaxamento de prisão em flagrante – fundamento legal – art. 5º, LXI e LXV, da CF/88 (prisão ilegal, vício no auto de prisão em flagrante, excesso de prazo para término do inquérito policial). Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de prisão temporária – quando a prisão…

PAULO - Amostra Grátis - CFOP 5.911 / 6.911 Isento do ICMS de acordo com o Artº 8º - Anexo I ( Artº 3º ) do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/2000. Isento do IPI de acordo com o Artº 51Inciso III do RIPI aprovado pelo Decreto 4.544 de 26/12/2002. OBS: - As mercadorias ou produtos somente serão isentos do ICMS e do IPI, quando a quantidade for estritamente necessária para reconhecer sua espécie, qualidade e natureza ( 20% de menor embalagem de venda ). - Aquisição de…