12 403 Art 319

Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus…

seres humanos” Aristóteles 7 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados…

Prefácio, xxxiii Nota à 26 " edição, xxxv Parte I - Introdução ao Direito do Trabalho, 1 1 História do Direito do Trabalho, 3 1 Introdução, 3 2 Evolução mundial, 3 3 Evolução no Brasil, 9 2 Denominação, 12 1 Introdução, 12 2 Legislação do trabalho, 12 3 Direito operário, 12 4 Direito industrial, 13 5 Direito corporativo, 14 6 Direito social, 14 7 Direito sindical, 14 8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do trabalho

Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus…

ônus imposto à parte ou terceiro possuidor, caso contrário, a exibição será denegada por falta de interesse da parte em postulá-la. A exibição pode ocorrer no curso do processo, como incidente da fase probatória (arts. 355 – 363), ou antes, do ajuizamento, como medida preparatória (arts. 844 e 845), neste último caso, torna-se objeto de ação cautelar. LEGITIMAÇÃO: a exibição, no processo de conhecimento, é apenas um incidente da fase probatória. O juiz pode provocá-lo de ofício ou a…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

do servidores, nos moldes do artigo 273 do CPC; b) Citação da União, sob pena de revelia nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC; c) Pedido de anulação do ato de demissão do servidor e recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; d) condenação em danos morais, nos termos do art. 5.º, X da CRFB; e)condenação nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios art.20 do CPC; f) produção de provas em direito admitido 282,VI do CPC; g) Juntada de todos os documentos…

Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, especialmente de seu Art. 4º, qual seja, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

Mercado ............................................ 5 4. Caracterização dos Empreendimentos e dos Produtos ... 6 5. Indicadores de Viabilidade Econômica-financeira ......... 10 6. Incentivos Fiscais e Financeiros ..................................... 12 1 Guaraná - Sumário Executivo 1. Introdução Um dos produtos típicos da biota amazônica mais conhecidos no Brasil e no exterior, o guaraná ainda é um produto exclusivamente brasileiro e muito apreciado por suas qualidades…