12 403 Art 319

com esta obrigação, a lei outorgou ao juiz o poder de estabelecer à parte, ou a terceiro a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder e que seja relevante para o deslinde do feito. O capítulo IV, do Código de Processo Civil (arts. 355 a 363) versa sobre tal ato processual. O pedido de apresentação de documento estabelece incidente processual que corre nos próprios autos do processo e pode ser proposto na própria petição inicial, na contestação ou até…

senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de…

senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 73, caput). Art. 316. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. Modalidades: Art. 318

decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do…

providências. Resolução 421/12 - Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO para o exercício de 2013. Resolução 420/12 - Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas emolumentos e multas atribuíveis e devidas pelos Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a entidade, a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2013. Resolução 419/12 -…

invariavelmente entre os traços dominantes de todo sistema presidencial.” (pág. 319) “b), [...],a forma de governo onde todo poder executivo se concentra ao redor da pessoa do Presidente, que o exerce inteiramente fora de qualquer responsabilidade política perante o poder legislativo. Via de regra, essa irresponsabilidade política total do Presidente se estende ao seu ministério,[...], sem nenhuma dependência política do Congresso.” (pág. 319) “c) Enfim, o terceiro e último aspecto na…

......................................................................................................11 8. O Direito Penal Moderno.....................................................................................................................12 Capitulo 2 – Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais............................. 15 1. Introdução........................................................................................................................................

1 A rede de distribuição pode ser embutida, enterrada ou aparente, devendo receber o adequado tratamento para proteção superficial, quando necessário. 4.1.2 Toda tubulação de gás aparente, deve ser pintada na cor amarela conforme padrão 5Y8/12 do sistema Munsell, conforme a NBR 12694. 4.1.3 As pressões máximas admitidas para condução do GLP nas redes são: a) para as redes primárias: 150 kPa; b) para as redes secundárias: 5 kPa. 4.1.4 Toda instalação interna deve ter um…