12 403 Art 319

(FCC/TCE-RO/Auditor/2010) Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos. 42 58 02 37 01 12 – (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração…

....................... 10 1 DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA ..................................................................................................... 12 1.1 CONCEITO ..................................................................................................... 12 1.2 CLASSIFICAÇÃO............................................................................................ 24 1.3 ORIGEM..................................................................

as leis civis. A religião, que dera origem ao Estado e este que deu sustento à religião, apoiavam-se mutuamente e formavam um só corpo. Esta vinculação constituiu um poder quase sobre-humano, ao qual a alma e o corpo se achavam igualmente submetidos.12 Em que pese as mutações das civilizações e variações físicas de Deus, é possível perceber que a fé manteve-se constante e resoluta. 2.2 CRISTIANISMO O nascimento do cristianismo se confunde com a história do império romano e com a…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

penal 11.2. Responsabilidade contratual e extracontratual 11.3. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 11.4. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO …

relacionadas ao meio ambiente – direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações…

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

por meio do Acórdão 2.733/2012- TCU-Plenário, este Tribunal deliberou que poderia prescindir de tal cooperação, visto que não haveria necessidade de se incorrer em dispêndios com a contratação da FGV (peças 389 e 390). 1.2. Objetivos do trabalho 12. Este trabalho tem como objetivo principal propor faixas de valores de BDI para diversos tipos de obras públicas e valores de BDI diferenciado para fornecimento de materiais e equipamentos relevantes, em atendimento ao subitem 9.1 do…

se começou a consagrar, sob o ponto de vista legislativo, este tipo de contrato, inserindo do seu C.Com. algumas cláusulas expressamente dedicadas à figura de agente. Já na ordem jurídica Italiana, o contrato de agência encontra-se consagrado nos arts. 1742.º e seguintes do Codice Civile (de 1942), sendo que no direito Francês, o agente comercial veio consagrado pela primeira vez, em dezembro de 1958, através do Decreto n.º 58-1345, de 23 de dezembro de 1958, posteriormente alterado…

jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 104. Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 22-26. 12 13 Sobre os métodos e técnicas nas diversas fases da Pesquisa Científica, vide PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica, op. cit.. especialmente, p. 99-107. 15 14 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s)…