motivaçao

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que não é uma tarefa das mais fáceis. Hamilton dedicou um estudo à presente controvérsia, onde sustenta ser possível afirmar que a doutrina, até hoje, não encontrou uma definição, de forma rigorosa, para a mencionada expressão. [01] É preciso acrescentar ainda, que essa problemática não se faz presente apenas na doutrina; a jurisprudência também não possui entendimento pacífico. De acordo com Carvalho et al, entende-se que, pela ausência de textos legais precisos na conceituação da justa causa processual penal, gera-se a necessidade da doutrina e da jurisprudência buscar em contornos a solução à tal questão, porém, ainda não havendo um consenso a esse respeito. [02] Doutra banda, pontue-se que, apesar de a doutrina e de a jurisprudência ainda não possuírem um entendimento comum, tanto entre si quanto nos seus respectivos âmbitos, a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) trouxe consigo um avanço considerável nesse sentido. [03] O significado do ponto de vista…

analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente…

a um mês, uma semana, ou a um dia de pena cumprida? 1.2 Hipótese As medidas cautelares inseridas pela Lei 12.403/2011 trazem restrições à liberdade do acautelado, de forma que atendem ao comando do art. 5º, LXVI, "a" da CRFB, pois impõem restrições à liberdade. Além disso, têm intrínseca similitude (Essencial semelhança,) com demais institutos previstos no Código Penal, como o das Penas Restritivas de Direitos e Sursis (art. 44 e 77), Livramento Condicional (art. 83), e na…

vigência da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. As modificações trazidas pela novel legislação, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal pátrio, encetou inúmeras discussões doutrinárias, posto que, com as novas medidas cautelares diversas da prisão que começaram a ser aplicadas e com a mais ampla atuação do juiz na fase inicial da instrução criminal, a prisão em flagrante deixa de ter natureza de prisão processual, uma vez que nessa fase ainda não há processo, passando a ser…

A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO MEIO DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SUMÁRIO Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a…

ou outra durante esta trajetória de construção deste trabalho, meu muito obrigada! 6 “Quando nós como indivíduos, obedecemos às leis que nos levam a trabalhar pelo bem da comunidade como um todo, estamos ajudando indiretamente a busca pela felicidade de cada um de nossos irmãos seres humanos” Aristóteles 7 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional…

(cloudcomputing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 6 Certificado digital. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 1 Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará: título I (Justiça de…

jurídica das prisões cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA GRADUAÇÃO EM DIREITO O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL DANIEL NASCIMENTO TAVARES Maceió 2013 DANIEL NASCIMENTO TAVARES O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Monografia de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a graduação em Direito pela Faculdade de Direito de…