Detracao a medidas cautelares adversas da prisão

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PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO:
É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão?
Lei 12403/2011

Elaine Aparecida do Nascimento Dias

Belo Horizonte
2012
Elaine Aparecida do Nascimento Dias

DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES:
É possível o cabimento de Detração aMedidas Cautelares?

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Belo Horizonte
2012
.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 04

1.1 Problema.......................................................................................... 05

1.2 Hipótese ............................................................................................ 06

1.3 Objetivos ........................................................................................... 07

1.4.1 Objetivo Geral.................................................................................. 07

1.4.2 Objetivos Específicos ....................................................................... 07

1.4 Justificativa .........................................................................................08

1 REFERENCIAL TEORICO.............................................................................09

2METODOLOGIA.........................................................................................18

3 CRONOGRAMA........................................................................................19

4 BIBLIOGRAFIA...........................................................................................20

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina deMetodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A pesquisa aqui proposta pretende discutir se é cabível a aplicação de Detração em alguma das Medidas Cautelares, suas exceções e restrições

1.1 Problema

O trabalho em apreço vislumbra demonstrar uma analisegeral feita através de pesquisas a respeito da detração em medidas cautelares.
Foram inseridas novas modalidades de medidas cautelares pela Lei 12.403/2011, por sua natureza, têm características das penas restritivas de direitos, e, portanto, se devidamente cumpridas no curso do processo, devem permitir decréscimo na pena aplicada em virtude de condenação irrecorrível
Contudo, é necessário sabercomo deverá ser feita a detração: a cada mês que o acusado compareceu em juízo, deixou de freqüentar estádios, de se aproximar da vítima, de ausentar-se da comarca, ficou recolhido em casa, deixou de exercer determinada função pública ou atividade de natureza econômica corresponderá a um mês, uma semana, ou a um dia de pena cumprida?

1.2 Hipótese

As medidas cautelares inseridas pelaLei 12.403/2011 trazem restrições à liberdade do acautelado, de forma que atendem ao comando do art. 5º, LXVI, "a" da CRFB, pois impõem restrições à liberdade.
Além disso, têm intrínseca similitude (Essencial semelhança,) com demais institutos previstos no Código Penal, como o das Penas Restritivas de Direitos e Sursis (art. 44 e 77), Livramento Condicional (art. 83), e na Lei 9.099/95 por meio dasuspensão condicional do processo (art. 89).
Destarte, não há motivos para que diante do fiel cumprimento às cautelas impostas com base no art. 319 do CPP, o juiz da execução criminal deixe de proceder à detração na pena, uma vez que as restrições à liberdade impostas foram respeitadas.
Acontece que o tema ainda é muito recente, uma vez que a Lei 12.403/2011 consta apenas de interpretações...
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