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irrecorríveis. Pode-se ter um protesto. 7) Princípios: normas fundantes, bases a) Devido Processo legal ( art. 5 LIV cf) b) Contraditório e ampla defesa ( art. 5 º LV) c) Publicidade ( art. 5 LX e 93 IX cf, art. 155 CPC art. 770 clt) atos processuais tem que ser públicos. Alguns assuntos cabem segredo de justiça ex: assedio d) Celeridade processual ( art. LXXVIII cf)- oralidade e) Conciliação ( art. 764 clt): obrigado a conferir se tem acordo no inicio da audiência una e ao…

dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

.............................................. 11 HOUVER MOTIVO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA ................................................................ 12 4.9. 5. ERRO DE FATO ..................................................................................................................... 13 LEGITIMIDADE ....................................................................................

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

advogado que esta subscreve, vem, com o máximo respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 12, inciso I do C.P.C., com endereço na Avenida São Luiz, n° 99 – 4° andar, São Paulo – Capital, CEP. 01046-095, com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS Em data de 26 de…

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Alessandra Mendes Spalding menciona em seu artigo, Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva à luz do inciso LXXVIII do art. 5º da CF inserido pela EC n. 45/2004, que segundo a melhor doutrina, o direito à tutela jurisdicional em prazo razoável já estava garantido pela Constituição mediante a correta interpretação do inciso XXXV do artigo 5º da Carta…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos –…

através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos Arts. 9º II e 302 do CPC. Impossibilidade de anuir ao pedido, por causar prejuízo ao réu, cerceando-lhe a defesa. "...é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos: a…