Regimes especiais aduaneiros

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº. 6.759/09 e os regimes são os seguintes:

Regimes Aduaneiros Especiais * Trânsito aduaneiro * Admissão Temporária * Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo * Drawback * Entreposto Aduaneiro * Regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF * Regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8801 e 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul – RECOM * Exportação Temporária * Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo * Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO * Regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX * Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária – REPORTO * Loja Franca * Depósito Especial * Depósito Afiançado * Depósito Alfandegado Certificado * Depósito Franco

Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais * Zona Franca de Manaus * Áreas de Livre Comércio * Zonas de Processamento de Exportação

2. TIPOS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

3.1. TRÂNSITO ADUANEIRO O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza