Regimes especiais aduaneiros

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1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado noscontroles aduaneiros.
As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº. 6.759/09 e os regimes são os seguintes:

Regimes Aduaneiros Especiais
* Trânsito aduaneiro
* Admissão Temporária
* Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo
* Drawback
* Entreposto Aduaneiro
* Regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF
*Regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8801 e 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul – RECOM
* Exportação Temporária
* Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo
* Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra dasjazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO
* Regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados – REPEX
* Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária – REPORTO
* Loja Franca
* Depósito Especial
* Depósito Afiançado
* Depósito Alfandegado Certificado
* Depósito Franco

Regimes Aduaneiros Aplicados emÁreas Especiais
* Zona Franca de Manaus
* Áreas de Livre Comércio
* Zonas de Processamento de Exportação

2. TIPOS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

3.1. TRÂNSITO ADUANEIRO

O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
A natureza jurídicadeste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. Sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado.
O trânsito aduaneiropossibilita a interiorização das atividades aduaneiras que seriam realizadas nas repartições de fronteira, proporcionando a diminuição de trabalho dessas repartições e desafogando, assim, a zona primária.
O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do desembaraço para Trânsito Aduaneiro efetuado pela repartição daReceita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da mercadoria.
O transporte de mercadorias em operação de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habituadas, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição seencontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução de operação, prazo para a comprovação da chegada e cautelas necessárias.
As obrigações fiscais relativas à mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança.
É previsto, ainda, odesembaraço sobre rodas, onde o conteúdo da importação ou exportação é conferido no veículo ou container no qual já se encontra carregado, contribuindo para a economia e rapidez do procedimento.

Conceito: o regime de trânsito aduaneiro está definido nos artigos 315 até ao 352 do regulamento aduaneiro, como seguem abaixo algumas informações necessárias:

Art. 315. O regime...
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